ACÓRDÃO Nº 1267/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1267/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento de determinações
decorrentes da auditoria de conformidade (TC 037.972/2019-7) realizada na
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para verificar se os investimentos
em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), correspondentes à contraprestação das
empresas incentivadas pelos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) foram
corretamente aplicados no período de 2014 a 2018.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação
constante do item 9.2.1. do acórdão 1705/2020-TCU-Plenário, encaminhar cópia desta
deliberação, assim como da instrução da AudAgroAmbiental (peça 19), à Superintendência
da Zona Franca de Manaus para conhecimento, encerrar o presente processo e
determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original
TC 037.972/2019-7.
1. Processo TC-028.231/2022-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.