ACÓRDÃO Nº 1266/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1266/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento da
determinação constante do item 9.3 do acórdão 842/2023-TCU-Plenário,
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação
constante do item 9.3. do acórdão 842/2023-TCU-Plenário, encaminhar cópia desta
deliberação, assim como da instrução da AudContratações (peça 15), à Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República (Secom), para conhecimento, e
determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original
TC 007.225/2022- 9.
1. Processo TC-015.467/2023-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.