ACÓRDÃO Nº 1265/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1265/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das
determinações exaradas por meio do Acórdão 2167/2022-Plenário, no âmbito da
representação TC 026.756/2020-0, referente à concessão da BR-153/SP (trecho divisa
MG/SP à divisa SP/PR), gerida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),
exploração rodoviária outorgada à Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
Naqueles autos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos (peça 36), ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendidas as
determinações constantes dos subitens 9.1 e 9.2, e prosseguir, no âmbito do presente, os
acompanhamentos objeto dos subitens 9.4.2.1 e 9.4.2.2, ambos do acórdão 2167/2022-
TCU-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da peça 36
dos autos à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e à empresa
Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A, para conhecimento, e fazer a determinação
conforme proposto.
1. Processo TC-001.557/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 001.439/2023-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. À ANTT que, para melhor cumprimento do disposto no subitem 9.4.2.3
do acórdão, prossiga, no âmbito dos presentes autos, com o acompanhamento da
monitoração e a fiscalização direta dos parâmetros de desempenho contratuais das
concessões federais exercidas pela ANTT com o auxílio da empresa contratada por meio
do Contrato 63/2021, no tocante à concessão da BR-153/SP (trecho da divisa MG/SP à
divisa SP/PR), consoante o subitem 9.4.2.3 do referido acórdão e os arts. 241 e 242 do
Regimento Interno do TCU.