ACÓRDÃO Nº 1264/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1264/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos sobre possíveis irregularidades concernentes
à apropriação indevida de bolsa concedida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (Capes) em programa especial para alunos vulneráveis por
discente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça
da Fundação Universidade do Maranhão (PPGDIR/UFMA);
Considerando que o feito envolve assuntos internos da UFMA e que foi
instaurado processo administrativo disciplinar 23115.025203/2023-11 para analisar os
fatos objeto destes autos;
Considerando que o possível dano ao erário imputado à aluna bolsista
corresponderia a R$ 15.600,00;
Considerando que o objeto tratado nos presentes autos não atende os
requisitos previstos nos arts. 103, §1° e 106 da Resolução TCU 259/2014 do RI/TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a',
todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da documentação como denúncia,
encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da
instrução da AudEducação (peças 7 e 8) e ao denunciante.
1. Processo TC-008.190/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.