ACÓRDÃO Nº 1263/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1263/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão de Relação
369/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, decorrente de monitoramento
do Acórdão 2.938/2018-TCU-Plenário, relator Ministro José Mucio Monteiro, proferido em
Auditoria Operacional (TC 019.364/2017-2) que avaliou a efetividade e a sustentabilidade
do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
Considerando que, mediante a deliberação em monitoramento, o Colegiado
expediu as seguintes determinações:
"f) determinar, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020:
f.1) ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, à Polícia Civil do Distrito
Federal, à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal, que encaminhem ao Tribunal de Contas da União, no prazo
de 90 dias, informações sobre o cumprimento da determinação do item 9.4 do Acórdão
2.938/2018-TCU-Plenário, incluindo os dados relativos ao exercício de 2023;
f.2) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Fazenda, ao
Ministério do Planejamento e Orçamento e à Casa Civil da Presidência da República, que
encaminhem ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 dias, informações sobre a
implementação das recomendações do item 9.5 e seus subitens do Acórdão 2.938/2018-
TCU-Plenário ou informações sobre a decisão pela adoção de medidas alternativas, caso
as circunstâncias as justifiquem";
Considerando os pedidos de prorrogação de prazo para cumprimento da
deliberação apresentados pela Casa Civil da Presidência da República (até 12/7/2024,
peças 160-161) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (até 12/7/2024, peça
163); e
Considerando os pronunciamentos emitidos pela Seproc às peças 162 e 164,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em deferir os pedidos
formulados pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública para prorrogar, até 12/7/2024, o prazo assinalado para cumprimento
do item f.2 do Acórdão de Relação 369/2024-TCU-Plenário.
1. Processo TC-012.951/2021-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal; Governo do
Distrito Federal; Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.