ACÓRDÃO Nº 1262/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1262/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo
relacionado, que trata de monitoramento decorrente do item 9.3. do Acórdão 600/2023-
TCU-Plenário nos autos do TC-007.210/2022-1, de minha relatoria, com fundamento nos
arts. arts. 143, V,"d", 15, 105 e 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, c/c art.17 da
Resolução 315/2020 TCU, ACORDAM em:
a) considerar cumprida a determinação decorrente do item 9.3. do Acórdão
600/2023-TCU-Plenário, da relatoria do Exmo. Ministro Antonio Anastasia;
b) apensar em definitivo os presentes autos ao processo TC 007.270/2022-1,
nos termos do art. 5º, inc. II, da Portaria Segecex 27/2009;
c) autorizar a unidade técnica a autuar novo processo tipo Acompanhamento
(Acom), para que seja verificada a efetiva implementação do plano de ação proposto pelo
Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em cumprimento
ao Acórdão 600/2023-TCU-Plenário; e
d) dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC) do presente Acórdão.
1. Processo TC-000.404/2024-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.