ACÓRDÃO Nº 1261/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1261/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, em face do Certame 1/2024, a cargo da Autoridade Portuária de Santos S.A., que
tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na área de
desenvolvimento, sustentação e qualidade de softwares;
Considerando que a denunciante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: aceite de proposta da licitante vencedora em desacordo com as
especificações do edital; e habilitação indevida da licitante vencedora, pois não teria
atendido aos requisitos de qualificação econômico-financeira e de qualificação técnica
exigidos no edital;
Considerando que, embora tenham sido realizados ajustes nos cargos e/ou
funções informados e nos valores de custo indireto e de lucro da empresa vencedora, não
fora constatada alteração do valor global, não sendo, portanto, evidenciada irregularidade
neste quesito;
Considerando que a capacidade econômico-financeira da licitante deve ser
aferida separadamente para cada lote que perfaz o certame;
Considerando que, no caso em concreto, a licitante vencedora evidenciou
capacidade econômico-financeira para os lotes 2 e 3 separadamente (patrimônio líquido
no patamar mínimo de 10% em relação às propostas apresentadas);
Considerando que não restou comprovada a alegada inveracidade constante
dos atestados referentes à qualificação técnica apresentados pela licitante vencedora; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 22-23,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
no art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e
no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Autoridade Portuária de Santos
S.A. e à denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-014.994/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.