ACÓRDÃO Nº 1260/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1260/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades caracterizadas pela precariedade da infraestrutura das cozinhas das escolas
municipais de Riachuelo (SE);
Considerando que não constam nos autos informações que evidenciem ou
indiquem a utilização de recursos federais nos objetos denunciados, caracterizando-se,
portanto, a ausência de competência do TCU para apreciar a matéria;
Considerando que, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei 11.947/2009,
compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas
jurisdições administrativas, "garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em
conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo,
observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como o disposto no inciso VII do
art. 208 da Constituição Federal", o que implica a necessidade de encaminhar cópia da
denúncia ao Tribunal de Contas Estadual competente para apuração dos fatos
denunciados; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade
e/ou pressupostos de legitimidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU
e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Riachuelo (SE) e
à denunciante;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
d) encaminhar cópia da denúncia, resguardando-se a identificação da
denunciante, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe para as providências que julgar
cabíveis; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-007.841/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Riachuelo (SE).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.