ACÓRDÃO Nº 1258/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1258/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
por força do Acórdão 983/2012 - Plenário, em decorrência de auditoria realizada na
Prefeitura Municipal de Itapiúna/CE, cujo objetivo foi verificar a regularidade da aplicação
de recursos federais repassados, nos exercícios de 2009 e 2010, por intermédio dos
programas Pnae, Pnate, PSF, Bolsa Família e de transferências voluntárias,
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2541/2015-Plenário, julgou
irregulares as contas dos Srs. Felisberto Clementino Ferreira, Átila Martins de Medeiros,
Francisco Elício Cavalcante Abreu e da empresa Factorial Construção e Serviços Ltda.,
aplicando multa individual aos gestores no valor de R$ 10.000,00;
Considerando que, posteriormente, esta Corte conheceu dos pedidos de
reconsideração interpostos pelos responsáveis contra referida deliberação, para, no
mérito, negar-lhes provimento (Acórdão 2359/2017-Plenário); bem como autorizou o
parcelamento das multas aplicadas ao Srs. Felisberto Clementino Ferreira (Acórdão
1026/2018-Plenário) e Francisco Elício Cavalcante Abreu (Acórdão 1812/2018-Plenário);
Considerando que o Sr. Felisberto Clementino Ferreira recolheu integralmente
a multa aplicada, consoante demonstrativo de débito e pesquisa realizada junto ao
Sistema SISGRU (peças 209 e 221);
Considerando que, em relação aos Srs. Átila Martins de Medeiros e Francisco
Elício Cavalcante Abreu, devido a inadimplência quanto às suas obrigações, foram
autuados os processos de cobrança executiva (TCs 015.728/2018-8 e 007.681/2023-2), que
se encontram apensados ao processo originador e já foram encaminhados ao órgão
responsável pela execução dos respectivos títulos executivos extrajudiciais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
218 do Regimento Interno, em expedir quitação ao Sr. Felisberto Clementino Ferreira ante
o recolhimento da multa individual que lhe foi cominada por intermédio do item 9.2 do
Acórdão 2541/2015-Plenário.
1. Processo TC-013.141/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.728/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.681/2023-2
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Felisberto Clementino Ferreira (CPF 041.***.***-49), Átila
Martins de Medeiros (CPF 773.***.***-25), Francisco Elício Cavalcante Abreu (CPF
098.***.***-72), Factorial Construção e Serviços Ltda. (CNPJ 07.684.127/0001-16).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Itapiúna/CE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.