ACÓRDÃO Nº 1257/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1257/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 156/2024 sob a responsabilidade do Departamento Regional do Senai
no Estado de Santa Catarina, com valor estimado de R$ 665.802,00, cujo objeto é a
seleção de empresa especializada para aquisição de sensores de monitoramento de
temperatura para os laboratórios de microbiologia, físico-químico, biologia molecular,
provedor de ensaios de proficiência - PEP e produtor de materiais de referência - PMR,
para atendimento à entidade licitante, na unidade do Senai IST alimentos e bebidas e ISI
sistemas embarcados, situado em Chapecó/SC (peça 3, p. 2).
Considerando que o representante alega, em suma, que o edital menciona
apenas produtos de um fabricante exclusivo e que a especificação técnica limitaria a
concorrência, sem apontar ou trazer indícios de quais pontos das especificações não
seriam possíveis de serem implementadas por outras soluções (peça 1, p. 1).
Considerando que, segundo exame da unidade técnica, está configurado o
pressuposto do perigo da demora por tratar-se de contratação não decorrente de registro
de preços, cujo contrato está na iminência de ser assinado; mas que não há como
concluir acerca da presença do pressuposto do perigo da demora reverso.
Considerando que, no que tange à plausibilidade jurídica, a empresa
Sciencecorp Desenvolvimento Ltda. somente apresentou recurso após a divulgação do
resultado do certame, não fazendo impugnação ao edital, o que permite concluir que
inicialmente julgou que poderia entregar o objeto conforme especificado.
Considerando, ademais, que o termo de referência é claro no item 4.1 (peça
3, p. 18) que todos os modelos e marcas citados são apenas para referência, podendo ser
substituídos por outros, desde que atendam as especificações técnicas.
Considerando que o Acórdão 2829/2015-TCU-Plenário diferencia a indicação de
marca da menção à marca de referência, uma vez que a indicação de marca é
excepcionada pela legislação e a menção à marca de referência é empregada como forma
de melhor identificar o objeto da licitação, aceitando-se objetos similares à marca de
referência mencionada.
Considerando que, no que tange à competitividade do certame, quatro
licitantes participaram do certame, sangrando-se vencedora a empresa Lobov Científica,
Importação, Exportação, Comércio de Equipamentos para Laboratórios Ltda., com valor de
R$ 660.000,00 e que a segunda colocada ofertou o valor de R$ R$ 1.768.376,95, quase
três vezes mais que a empresa declarada vencedora, tendo a Sciencecorp, terceira
colocada, ofertando o valor de R$ 4.593.166,71 (peça 7, p. 1).
Considerando que a empresa Sciencecorp Desenvolvimento Ltda. sequer
poderia ser contratada, uma vez que sua proposta foi quase sete vezes maior que o valor
estimado.
Considerando que, a unidade técnica concluiu que, diante da ausência de
indícios de que as especificações sejam restritivas e considerando a economicidade do
certame, deve ser considerada improcedente a alegação do representante.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na
forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente
representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção; arquivar o processo e informar
ao representante e Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina.
1. Processo TC-010.464/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado de Santa
Catarina.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.