ACÓRDÃO Nº 1256/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1256/2024 - TCU - Plenário
Trata-se do monitoramento com o objetivo verificar o cumprimento das
determinações do Acórdão 2.554/2017-TCU-Plenário direcionadas à SRH/CE concernentes
à auditoria realizada nas obras do Trecho 1 do Cinturão de Águas do Ceará objeto de
convênio formalizado com o MIDR.
Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), inserto à peça 206, no
sentido de acatar as manifestações apresentadas em relação às ocorrências que
ensejaram as deliberações 9.1.1 a 9.1.5 do Acórdão 2.554/2017-TCU-Plenário, uma vez
que, apesar das iniciais afrontas à legislação, os gestores tomaram providências para
realizar os ajustes necessários e para evitar danos ao erário, de forma que o interesse
público restou resguardado e o objetivo das contratações foi atingido;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V,
do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, e
9.2 do Acórdão 2.554/2017-TCUPlenário;
b) dispensar o monitoramento dos itens 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 com base no § 3º,
alínea 'a', do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020; e
b) dar conhecimento desta decisão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará.
1. Processo TC-010.232/2017-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Adauto Jose Araújo Mota (263.***.***-34); Antonio Madeiro
de Lucena (102.***.***-78); Benedito Lopes Santiago (135.***.***-15); Carlos Antonio
Cavalcante Asfor (098.***.***-87); Francisco José Coelho Teixeira (203.***.***-15); Igor
Lima Moreira (006.***.***-20); Leão Humberto Montezuma Santiago Filho (163.353.683-
15); Rose Anne de Deus e Valle (385.***.***-34); Yuri Castro de Oliveira (390.***.***-04).
1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ().
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará;
Ministério da Integração Nacional (extinta).
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.