ACÓRDÃO Nº 1255/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1255/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/2023, conduzida pelo Distrito Sanitário
Especial Indígena Amapá/AP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
a realização de estudos geofísicos para a locação de poços tubulares profundos.
Considerando que a denunciante alegou: a) excesso de formalismo do
pregoeiro na decisão de inabilitar a Geoscan Geologia e Geofísica Ltda.; b) aceitação da
proposta da Santa Maria Construções e Serviços Ltda. (vencedora da licitação) em
desacordo com as especificações técnicas contidas no edital; e c) falta de publicação de
atos essenciais do certame, acarretando cerceamento de direito de licitante ao acesso à
informação;
considerando que o despacho inserto à peça 12 indeferiu o pedido de medida
cautelar por ausência do pressuposto do perigo da demora, porquanto o contrato já havia
sido assinado com a vencedora do certame;
considerando que o pregoeiro aceitou atestado de capacidade técnico-
profissional de integrante do quadro técnico da Santa Maria Construções e Serviços Ltda.
para fins de comprovação de capacidade técnica-operacional da empresa, o que feito de
maneira irregular, tendo em vista que essas duas exigências de capacidade não se
confundem, pois a primeira se relaciona apenas ao profissional que atua na empresa, ao
passo que a segunda leva em conta aspectos típicos da própria pessoa jurídica, tais como
instalações, equipamentos e equipe, conforme disposto na legislação de regência e na
reiterada jurisprudência do TCU sobre a matéria;
considerando que a referida avença tem vigência de doze meses, com início
em 10/11/2023 e término em 10/11/2024;
considerando que a avaliação do caso concreto à luz do art. 147 da Lei
14.133/2021 conduz à conclusão de que o desfazimento do ajuste com a Santa Maria
Construções e Serviços Ltda. neste momento - em função do reconhecimento de que a
sua habilitação se deu de forma irregular - seria potencialmente prejudicial ao interesse
público, pois é razoável presumir que já ocorreu avanço substancial na elaboração dos
estudos geofísicos durante os sete primeiros meses da vigência contratual e que eventual
rescisão ensejaria custos adicionais com retrabalho parcial dos estudos e com a realização
de nova licitação, postergando, consequentemente, a conclusão do objeto pactuado e a
sua utilização em prol da comunidade local;
considerando que a ausência de especificação no edital sobre o exercício
financeiro para apresentação do balanço patrimonial pode levar a uma interpretação
ambígua acerca dos requisitos financeiros exigidos dos licitantes;
considerando que a exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia (CREA) local na fase de habilitação é considerada irregular, já que tal
comprovação pode ocorrer no momento da celebração do contrato, a fim de evitar que
as licitantes tenham despesas desnecessárias para participar de licitação;
considerando que a ausência de clareza no edital sobre as parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto de contratação pode ter levado a unidade
jurisdicionada a exigir comprovação de capacidade técnico-operacional superior à
indispensável para garantir a satisfatória execução contratual, situação que acarreta
potencial restrição à competitividade do certame;
considerando que a falta de disponibilização de acesso ao processo licitatório
solicitado por interessado contraria os princípios da transparência e do direito à
informação;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem
declarar a procedência parcial da denúncia, permitir a continuidade da execução
contratual, expedir ciência das inconformidades constatadas e arquivar os autos (peças 32
e 33);
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 234, 235 e 250, I, do Regimento
Interno do TCU e arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em
conhecer da presente denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente,
promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de adotar a providência
descrita no subitem 1.8 deste acórdão, informar o denunciante acerca desta deliberação
e levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante e às peças que
possam identificá-lo.
1. Processo TC-038.171/2023-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará
(DSEI/AMP).
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/Norte do Pará
(DSEI/AMP), com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas identificadas na Tomada de Preços 1/2023, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
ausência de indicação no subitem 7.6.2 do edital do ano do exercício a que
deve se referir o balanço patrimonial a ser apresentado pelas licitantes para fins de
comprovação de capacidade econômico-financeira, em desacordo com o princípio da
transparência e com o Acórdão 119/2016-TCU-Plenário;
exigência de habilitação contida no subitem 7.7.1 do edital concernente à
comprovação de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA) local, sendo que tal comprovação deve ser exigida apenas no momento da
contratação, em sintonia com o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, no art. 30,
I, da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência do TCU (Acórdão 829/2023-Plenário e Súmula 272);
aceitação de atestado de capacidade técnico-profissional de integrante do
quadro técnico da Santa Maria Construções e Serviços Ltda para fins de comprovação de
capacidade técnico-operacional da empresa (subitens 7.7.2 e 7.7.5 do edital), em
desacordo com o art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93 e com a jurisprudência do TCU
(Acórdãos 1.706/2007, 2.208/2016, 2.894/2019, 927/2021 e 1.542/2021, todos do
Plenário), uma vez que essas duas formas de comprovação de capacidade são
distintas;
ausência de clareza no subitem 7.7.5 do edital por não definir de forma
objetiva as parcelas de maior relevância e de valor significativo do objeto de contratação,
o que pode ter levado à adoção de exigências de capacidade técnico-operacional superior
às indispensáveis para garantir a satisfatória execução contratual, situação que acarreta
potencial restrição à competitividade do certame e contraria o art. 30, §§ 1º e 2º da Lei
8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 914/2019-Plenário, 1.937/2003-Plenário
e Súmula 263);
falta de disponibilização de acesso ao Processo SEI 25042.000290/2022-40 a
interessado, em desacordo com o princípio da publicidade e com os arts. 10 e 11 da Lei
12.527/2011.