ACÓRDÃO Nº 1253/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1253/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) expedir quitação a Luiz Roberto Leite Fonseca (440.***.***-04), diante do
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 1.842/2017-TCU-Plenário
(peça 92); e
b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.
1. Processo TC-016.586/2016-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Alfredo Galvao da Silva Junior (029.***.***-01); JMT
Serviços de Locação de Mao de Obra Ltda (07.442.731/0001-36); Luiz Roberto Leite
Fonseca (440.***.***-04).
1.2. Interessada: JMT Serviços de Locação de Mao de Obra Ltda
(07.442.731/0001-36).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal do Natal/RN.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Fernando Pinheiro de Sá e Benevides (OAB/RN 9.444)
e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.