ACÓRDÃO Nº 1251/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1251/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante,
tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;
c) dar ciência ao Grupamento de Apoio do Galeão, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Pregão Eletrônico 90005/2024, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) exigência, nos itens 7.6.1 a 7.6.3 do edital, da adoção obrigatória da
Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e
Conservação do Município do Rio de Janeiro, não permitindo a adoção, por cada licitante,
da Convenção firmada pela entidade sindical que representa a atividade econômica
preponderante da empresa, em desacordo com a jurisprudência consolidada do TCU, a
exemplo do Acórdão 1.097/2019-TCU-Plenário;
c.2) ausência de diligências na fase de aceitabilidade de propostas, com base
no art. 64 da Lei 14.133/2021 e no Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, com vistas a
possibilitar a complementação da documentação apresentada pelas empresas e assegurar
a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, a exemplo do verificado na
análise da proposta apresentada pela Embrasg - Empresa Brasileira de Serviços Gerais
Ltda.;
c.3) exigência de apresentação de Certificado de Registro no Instituto Estadual
do Meio Ambiente (Inea) como critério de habilitação, item 8.30 do termo de referência
do edital, e não como condição para contratação, em desacordo com o item 2.2 do Anexo
VII-B da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017 e com a jurisprudência do TCU, a
exemplo do Acórdão 2.569/2017-TCU-Plenário;
c.4) aceitação da proposta da Embrasg - Empresa Brasileira de Serviços Gerais
Ltda., que adotou convenção coletiva relativa ao município de Boa Vista/RR, em ofensa ao
princípio da territorialidade do enquadramento sindical, considerando que o serviço
deverá ser prestado no município do Rio de Janeiro;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Grupamento de Apoio do Galeão e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-008.888/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Grupamento de Apoio do Galeão - Comando da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.