ACÓRDÃO Nº 1248/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1248/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 158/2021, sob a responsabilidade do Hospital Central do Exército, para
a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de
equipamentos de transporte vertical instalados nas dependências do Hospital Central do
Exército.
Considerando que a denúncia já foi julgada por intermédio do Acórdão
992/2023-TCU-Plenário;
Considerando que as audiências realizadas não lograram afastar as
irregularidades apontadas nos autos;
Considerando que, inobstante isso, há evidências explicitadas no processo de
número TC 023.148/2023-3 que demonstram a existência de obstáculos e dificuldades
reais encontradas pelos gestores decorrentes da tentativa, do Comando do Exército
Brasileiro, de centralizar a realização dos procedimentos licitatórios das nove Organizações
Militares de Saúde localizadas no Rio de Janeiro, desde a ativação da Base Administrativa
do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro, em 1º/1/2020, formalizada por meio da
Portaria 2.001, de 13/12/2019, conforme Portaria 64-EME, de 8/3/2016;
Considerando que no referido processo administrativo foram identificadas
diversas medidas adotadas pelos gestores da Base Administrativa do Complexo de Saúde
do Rio de Janeiro no sentido de aprimorar as licitações por ela conduzidas e afastar as
irregularidades identificadas;
Considerando a linha adotada em situação similar no Acórdão 2.076/2023-TCU-
Plenário, segundo a qual, nestes casos, seria suficiente a ciência à unidade jurisdicionada
para que não sejam mais reproduzidas as cláusulas irregulares nos editais dos futuros
certames, sob pena, agora sim, de responsabilização dos agentes envolvidos;
Considerando que já foi proposto o encaminhamento de recomendações sobre
o processo de contratação à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro
no âmbito do TC 023.148/2023-3, da relatoria do Ministro Augusto Nardes;
Considerando que já foi dada ciência das irregularidades tratadas nestes autos
à unidade jurisdicionada por intermédio do Acórdão 992/2023-TCU-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo
com o parecer emitido nos autos, em arquivar o presente processo, nos termos do art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-012.117/2022-6 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 020.569/2022-0 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Gesser Gomes de Mattos (034.***.***-05), Luiz Claudio
Alves da Silva (180.***.***-33) e Marcos Adelino da Silva Junior (092.***.***-52).
1.3. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; CMA Elevadores
Ltda. (40.348.641/0001-56).
1.4. Entidade: Hospital Central do Exército.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Maira Sirimaco Neves de Souza (OAB/RJ 178.256),
Jardel Goncalves (OAB/RJ 197.777), Roosevelt Louback de Carvalho e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.