ACÓRDÃO Nº 1246/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1246/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP) e
ao denunciante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
1. Processo TC-004.720/2022-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª
Região (SP).
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Rubens Fernando Mafra (OAB/SP 280.695) e
outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.