ACÓRDÃO Nº 1245/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1245/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) expedir quitação à empresa VGS Produções Ltda. (02.036.987/0001-20),
anteriormente GV2 Produções Ltda., e à Sra. Luzia Cristina Contim (030.***.***-00), ante
o recolhimento integral do débito solidário a elas imputado, relativo ao Contrato
51/2009, conforme o item 9.5 do Acórdão 895/2015-TCU-Plenário (peça 290), alterado
pelo item 9.1.2 do Acórdão 2.079/2018-TCU-Plenário (peça 467);
b) encaminhar cópia da presente deliberação às responsáveis citadas no item
anterior;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-029.060/2010-9 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2009)
1.1. Apensos: 013.962/2012-4 (REPRESENTAÇÃO); 025.550/2020-9 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 017.289/2016-5 (SOLICITAÇÃO); 025.562/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Agnelo Santos Queiroz Filho (196.***.***-04); B2BR -
Business to Business Informática do Brasil Ltda. (01.162.636/0001-00); Dirceu Bras
Aparecido Barbano (058.***.***-96); Dirceu Raposo de Mello (006.***.***-50); Jose
Agenor Alvares da Silva (130.***.***-20); Lorena Cristiane da Silva Souza (051.***.***-22);
Luzia Cristina Contim (030.***.***-00); Maria Amelia Parente Arena (090.***.***-00);
Maria Cecilia Martins Brito (472.***.***-00); Maria de Fátima Batista Lima de Carvalho
(199.***.***-49); Márcio Antônio Rodrigues (431.***.***-15); Neuza Alves de Avelar Costa
(210.***.***-00); Rosenilde Martins Lima Borges (599.***.***-49); Unimix Tecnologia Ltda.
(37.979.531/0001-88); VGS Produções Ltda. (02.036.987/0001-20); Walmir Gomes de Sousa
(334.***.***-72); Wesley Jose Gadelha Beier (352.***.***-87).
1.3. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283) e
outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.