ACÓRDÃO Nº 1243/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1243/2024 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do
Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação; encaminhar cópia da peça
1, da instrução da unidade técnica e deste acórdão à Comissão de Ética Pública (CEP) e
à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para adoção das providências que entenderem
pertinentes; apensar os autos ao TC 008.119/2024-4 e dar ciência da deliberação à
Controladoria-Geral da União e ao representante, de acordo com os pareceres constantes
do processo.
1. Processo TC-008.413/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.