ACÓRDÃO Nº 1241/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1241/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto por pela
empresa Tecnologia Ltda. contra o Acórdão 934/2024-TCU-Plenário, de relatoria do
Ministro Jhonatan de Jesus, que não conheceu da representação formulada pela ora
recorrente;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017,
1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, todos do Plenário);
Considerando que a recorrente não foi formalmente admitida como parte nos
autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça
recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do
RITCU;
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos
de admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pelo não
conhecimento do recurso;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
do pedido de reexame interposto pela Perform Tecnologia Ltda., informando-a acerca
desta deliberação.
1. Processo TC-007.987/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Perform Tecnologia Ltda (21.873.370/0001-03).
1.2. Órgão/Entidade: Bb Tecnologia e Servicos S.A.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Marcelo Alves da Silva (44861/OAB-DF),
representando Bb Tecnologia e Servicos S.a; Flavia de Araujo Bizerra Bispo (19110/OAB-
SC), representando Perform Tecnologia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.