ACÓRDÃO Nº 1240/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1240/2024 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c com art. 143, inciso I, alínea "b", do
Regimento Interno/TCU e com os artigos 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do processo, em razão da ocorrência da prescrição
intercorrente, de acordo com os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-009.571/2006-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Apensos: 009.211/2008-1 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO);
012.761/2012-5 (SOLICITAÇÃO); 015.866/2014-9 (SOLICITAÇÃO); 005.516/2011-0
(SOLICITAÇÃO); 007.125/2009-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 013.344/2007-6
(RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 000.865/2013-3 (SOLICITAÇÃO); 007.145/2013-6
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Adelmar Silveira Sabino (010.***.***-87); Carlos Antonio
Dias Chagas (181.***.***-15); Carlos Roberto da Silva (337.***.***-49); Carlos Wilson
Rocha de Queiroz Campos (falecido) (073.***.***-00); Consórcio Odebrecht-carioca-
construcap (07.023.093/0001-19); Dalton José Correa Lima (825.***.***-68); Eleuza
Terezinha Manzoni dos Santos Lores (369.***.***-72); Erica Silvestri Duttweiler
(199.***.***-00); Fernando Brendaglia de Almeida (051.***.***-65); Francisco Erivan de
Albuquerque (121.***.***-49); Frederico de Queiroz Veiga (032.***.***-00); José
Welington Moura (052.***.***-00); Luiz Carlos Pinezi (007.***.***-85); Luiz Carlos da
Silva Bueno (025.***.***-49); Maria do Socorro Sobreira Dias (115.***.***-15); Mário
Jorge Moreira (598.***.***-87); Osório Marques de Oliveira (000.***.***-34); Roberto
Vitoria Pinheiro (001.***.***-49); Severino Pereira de Rezende Filho (192.***.***-72);
Tulio Manuel Galo Espinoza (442.***.***-00); Tércio Ivan de Barros (004.***.***-00).
1.3. Interessados: Congresso Nacional; Consórcio Odebrecht-Carioca-
Construcap (07.023.093/0001-19).
1.4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto
Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Carlos Roberto da
Silva; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza
(55.713/OAB-DF) e outros, representando Dalton José Correa Lima; Rômulo Fontenelle
Morbach (1963/OAB-PA) e Diana Paula Vieira do Nascimento, representando Fernando
Brendaglia de Almeida; Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (19353/OAB-PE), representando
José Welington Moura; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF), Eduardo
Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando Tércio Ivan de Barros; Renata
Arnaut Araújo Lepsch (18.641/OAB-DF) e Clovis Manzoni dos Santos Lores (42883/OAB-
DF), representando Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores; Eduardo Rodrigues Lopes
(29.283/OAB-DF), Cynthia Póvoa de Aragão (22298/OAB-DF) e outros, representando
Mário Jorge Moreira; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Adriano Chaves Juca
Rolim (280.660/OAB-SP) e outros, representando Consórcio Odebrecht-Carioca-
Construcap; Alessandra Gonçalves Pinheiro Pimenta (14017E/OAB-DF), Jose Carlos da
Fonseca (21989/OAB-DF) e outros, representando Carlos Wilson Rocha de Queiroz
Campos (falecido); Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF), Eduardo Roberto Stuckert
Neto e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.