ACÓRDÃO Nº 1236/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1236/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr.
Breno Lemos Pires contra decisão de indeferimento parcial a pedido de acesso à
informação feito na Manifestação nº 371653;
Considerando que a decisão de indeferimento foi comunicada ao interessado
em 29/4/24;
Considerando que, com fundamento no art. 15 da Lei 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), o interessado pode interpor recurso contra a referida decisão no
prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência;
Considerando que o interessado apresentou recurso somente em 14/5/2024,
após o prazo legal;
Considerando, por fim, que o recurso não intenta impugnar a decisão
proferida, mas sim pleitear outras informações não incluídas no pedido original;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, pelos motivos acima expostos e com fundamento no art.
143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer
emitido nos autos (peça 6), em:
a) não conhecer do presente recurso, ante sua intempestividade; e
b) dar ciência ao recorrente, por intermédio da ouvidoria, do inteiro teor da
presente deliberação.
1. Processo TC-009.933/2024-7 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.***.***-23).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.