ACÓRDÃO Nº 1233/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1233/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto
pelo Sr. James Magno Araujo Farias contra o Acórdão 1.493/2023-TCU-Plenário, que
julgou irregulares as suas contas;
Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em
2/10/2023, mas interpôs o recurso de reconsideração somente em 19/10/2023;
Considerando que, segundo o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU,
o prazo para a interposição do recurso de reconsideração é de quinze dias, contados do
recebimento da notificação pela parte;
Considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e o art. 285,
§ 2°, do Regimento Interno do TCU, não autoriza o conhecimento de recurso de
reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos e dentro
do prazo de 180 dias;
Considerando que a AudRecursos demonstrou que os elementos apresentados
pelo ora recorrente não suprem a exigência regimental para que seja relevada a
intempestividade, razão pela qual propôs não conhecer do recurso;
Considerando a anuência do Ministério Público de Contas quanto à
intempestividade do recurso e à ausência de fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b", § 3º, 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência desta deliberação e da instrução à
peça 113 ao recorrente.
1. Processo TC-036.562/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)
1.1. Responsáveis: Adriana Albuquerque de Brito (816.***.***-34); Américo
Bedê Freire (019.***.***-15); Fernanda Cristina Muniz Marques (272.***.***-34); Gerson
de Oliveira Costa Filho (149.***.***-20); James Magno Araujo Farias (409.***.***-34);
José Evandro de Souza (060.***.***-68); Luiz Cosmo da Silva Junior (122.***.***-10);
Marcia Andrea Farias da Silva (404.***.***-04); Solange Cristina Passos de Castro
Cordeiro (269.***.***-34); Yona Grace Sousa Barbosa (279.***.***-72).
1.2. Recorrente: James Magno Araujo Farias (409.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
1.8. Representação legal: Thiago Andre Bezerra Aires (18014/OAB-MA),
representando James Magno Araujo Farias.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.