ACÓRDÃO Nº 1232/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1232/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-010.736/2022-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados - CFFC/CD.
4. Entidades: Centrais de Abastecimento de Minas Gerias S. A. (Ceasa/MG) e
Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados requer deste Tribunal a realização de auditoria de natureza contábil,
financeira, orçamentária e operacional em todos os atos administrativos, contratos,
convênios e instrumentos congêneres celebrados com os órgãos do governo federal para
a regularização fundiária e desestatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
S.A. (Ceasa/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais
(Casemg).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento destes autos, com base no art. 157 do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 47 da Resolução/TCU 259/2014;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, em relação à Solicitação do Congresso Nacional, formalizada pelo Ofício
117/2022/CFFC-P, de 9/6/2022, que o mérito do TC 000.612/2022-7 (Prestação de Contas
Extraordinária da Liquidação da Casemg) foi julgado por meio do Acórdão 2.598/2024 -
TCU - 1ª Câmara (Relação 8/2024, relator Ministro Jorge Oliveira), suprindo assim a
informação pendente indicada no subitem 9.2 do Acórdão 2.192/2022 - TCU -
Plenário;
9.3. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Acórdão 2.598/2024 - 1ª
Câmara à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com
fundamento no art. 19 da Resolução/TCU 215/2008; e
9.4. considerar integralmente atendida esta Solicitação e arquivar o presente
processo, nos termos do art. 8º, § 2º, inciso III, da Resolução/TCU 215/2008.
10. Ata n° 26/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1232-
26/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.