ACÓRDÃO Nº 1231/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1231/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.128/2017-8.
2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Danielle Vianna Martins (019.***.***-26); Marcelo José
Salles de Almeida (738.***.***-72); Paschoal Martini Simoes Junior (842.***.***-15).
3.2. Responsável: Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de
Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan
Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Paschoal Martini Simoes
Junior; Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (OAB/DF 34.894), Dalide Barbosa Alves
Corrêa (OAB/DF 7.609) e outros, representando Administração Regional do Senac No
Estado do Rio de Janeiro; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos
Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Marcelo José Salles de Almeida;
Walmir Antonio Barroso (OAB/RJ 52.839), representando Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
irregularidades ocorridas na Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro (Senac/ARRJ), autuada em atendimento à determinação contida no item 9.2.1 do
Acórdão 2.912/2017-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II, e 5º, inciso I, da Lei 8.443/92, em:
9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Orlando Santos
Diniz, Marcelo José Salles de Almeida, Paschoal Martini Simões Júnior e Danielle Vianna
Martins;
9.2. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos valores indicados na tabela a seguir, fixando prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Multa (R$)
. .Orlando Santos Diniz .79.004,53
. .Marcelo José Salles de Almeida .50.000,00
. .Paschoal Martini Simões Júnior .20.000,00
. .Danielle Vianna Martins .20.000,00
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas;
9.4. encaminhar cópia da presente deliberação aos responsáveis, ao
Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/DN) e ao
Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do
Rio de Janeiro (Senac/RJ); e
9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 26/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1231-
26/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.