ACÓRDÃO Nº 1230/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1230/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.923/2017-1.
2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Elizangela Paiva Scardua (OAB/ES 30.539), Marcos
Eduardo Floriano (OAB/RS 39.435) e outros, representando Conselho Nacional de
Técnicos em Radiologia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de Denúncia
formulada em face do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - Conter acerca de
supostas irregularidades praticadas pela diretoria, apreciada por meio do Acórdão
382/2019-TCU-Plenário, no presente momento examinando-se o cumprimento de suas
deliberações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Luciano Guedes, ex-presidente do Conter (período
da gestão: 4/12/2019 a 3/6/2022), aplicando-lhe, individualmente, a multa prevista no §
1º do art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c inciso VII do art. 268, VII, do RI/TCU, no valor de
R$ 10.000,00, pelo descumprimento do item 1.8 do Acórdão 382/2019-Plenário;
9.2. fixar o prazo de sessenta dias para que a atual gestão do Conter informe
os procedimentos adotados e os resultados alcançados para dar cumprimento ao item
1.8 do Acórdão 382/2019-Plenário, sob pena da aplicação da multa prevista no § 1º do
art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c inciso VII do art. 268 do RI/TCU.
10. Ata n° 26/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1230-
26/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.