ACÓRDÃO Nº 1228/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1228/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.173/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional para a realização de fiscalização para verificar a regularidade das contratações
realizadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) com a empresa Cognyte Brasil S.A. (CNPJ
01.207.219/0001-29) desde 2018;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea
"b", da Resolução TCU 215/2008, em:
9.1. determinar, com fundamento no art. 1º, inciso II, c/c art. 240 do
Regimento Interno do TCU c/c art. 3º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, à unidade
de auditoria especializada em tecnologia da informação que, se necessário, com apoio da
unidade de auditoria especializada em governança, realize inspeção na Polícia Rodoviária
Federal para apurar como tem se dado o efetivo uso da ferramenta objeto do Contrato
35/2021 pela PRF desde sua assinatura, avaliando eventuais riscos de desvio de
finalidade em sua utilização, bem como análise sobre a suficiência dos controles internos
e de segurança da informação atualmente empregados na mitigação desses riscos;
9.2. prorrogar, por cento e oitenta dias, o prazo para atendimento da
presente Solicitação do Congresso Nacional a partir da data desta deliberação;
9.3. comunicar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de
janeiro a prolação deste Acórdão, em cumprimento ao art. 15, § 3º, da Resolução TCU
215/2008;
9.4. restituir o processo à AudTI para as providências a seu cargo, mantendo-
o aberto até o atendimento integral do pedido da SCN, nos termos do art. 6º, inciso I,
da Resolução TCU 215/2008.
10. Ata n° 26/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1228-
26/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.