ACÓRDÃO Nº 1227/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1227/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 020.642/2023-7.
1.1. Apenso: 032.572/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessados: não há.
4. Órgãos/Entidades: Departamento de Polícia Federal; Fundação Nacional dos
Povos Indígenas; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério da
Defesa; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima; Ministério dos Povos Indígenas; e Polícia Rodoviária Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento
da aplicação dos recursos oriundos do crédito extraordinário aberto pela Medida
Provisória 1.168/2023, de 3/4/2023, no valor total de R$ 640.074.000,00, destinados à
execução de medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde e da
segurança de comunidades indígenas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. encaminhar ao Senado Federal, em complemento ao atendimento à
solicitação do Congresso Nacional constante do TC 008.688/2023-0 e em cumprimento ao
item 9.3 do Acórdão 1.228/2023-TCU-Plenário, cópia do relatório da Unidade de
Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e
das análises que o embasaram (peças 234 e 188);
9.2. dar ciência ao Departamento de Polícia Federal de que a utilização de
recursos da MP 1.168/2023 em finalidades diversas às estabelecidas pela exposição de
motivos da norma contrariou o próprio normativo e o disposto no art. 167, § 3º, da
Constituição Federal de 1988; e
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 26/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1227-
26/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.