ACÓRDÃO Nº 1226/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1226/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.320/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessada: Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
4. Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos;
Ministério dos Transportes; Secretaria de Governo Digital; Secretaria-Executiva do
Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria-Geral da Presidência da República;
Serviço Federal de Processamento de Dados; Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da
implementação da Identificação Civil Nacional (ICN) e de iniciativas correlatas, que visam
à identificação do brasileiro em suas relações com o Estado e com a iniciativa privada,
de forma a possibilitar o acesso do cidadão a serviços públicos e privados prestados na
forma digital;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 1.453/2022-TCU-Plenário;
9.2. determinar à Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, com
fundamento no art. 9º, inciso I, e art. 10º, inciso III, alínea "a", do Decreto 11.797/2023
c/c art. 5º da Lei 13.444/2017, que, em articulação com o Comitê Gestor da Identificação
Civil Nacional, adote, no prazo de até 120 (cento e vinte dias), providências no sentido
de se mitigar os efeitos decorrentes da duplicidade e sobreposições existentes entre os
projetos do Documento Nacional de Identificação (DNI) instituído pelo art. 8º da Lei
13.444/2017 e da Carteira de Identidade Nacional, baseada na Lei 7.116/1983, conforme
regulamentação realizada pelo Decreto 10.977/2022, encaminhando a este Tribunal, no
mesmo prazo, resumo circunstanciado das medidas adotadas;
9.3. determinar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
com fundamento no art. 5º c/c art. 7º, § 3º, inciso VI, da Resolução TCU 315/2020, que,
no prazo de 30 (trinta) dias, passe a enviar, semestralmente, relatório resumido de
andamento do cronograma de implantação do programa CIN, acompanhado dos
seguintes anexos (ou semelhantes) atualizados:
9.3.1. plano de gerenciamento do projeto;
9.3.2. planilha de custos;
9.3.3. cronograma de atividades; e
9.3.4. lista ou relatório de riscos;
9.4. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no art. 5º c/c
art. 7º, § 3º, inciso VI, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 30 (trinta) dias,
passe a enviar, semestralmente, relatório resumido de andamento do cronograma de
implantação do programa ICN, acompanhado dos seguintes anexos:
9.4.1. cópias das novas atas das reuniões das instâncias CDTI e CTTI que
tratem de temas afetos à ICN;
9.4.2. cópias das novas atas das reuniões do Comitê Gestor da ICN e do
Comitê Executivo do ACT 85/2020;
9.4.3. atualização do roadmap do programa ICN; e
9.4.4. atualização do estágio das ações do Plano de Ação do ACT 85/2020;
9.5. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
em conjunto com o Ministério do Planejamento e Orçamento, com fundamento no art.
11 da Resolução TCU 315/2020, e considerando o disposto no art. 40, inciso IV, da Lei
14.600/2023, que envide esforços para priorizar alocação orçamentária para o projeto da
Carteira de Identidade Nacional (Decreto 10.977/2022), considerando que no PPA vigente
(2024-2027) consta o objetivo "implantar o sistema de identificação do cidadão com o
estabelecimento da Carteira de Identidade Nacional", porém sem destaque de ação
orçamentária específica na LOA de 2024;
9.6. notificar a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, o
Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério do Planejamento e
Orçamento acerca do teor desta decisão.
10. Ata n° 26/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1226-
26/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.