ACÓRDÃO Nº 1225/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1225/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.840/2011-4.
1.1. Apensos: 015.300/2023-4; 030.142/2007-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis/Embargante:
3.1. Responsáveis: André Gustavo Richer (009.***.***-04); André Almeida
Cunha Arantes (083.***.***-08); Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-americanos Rio
2007 - CO-RIO (05.641.145/0001-95); Sociedade de Propósito Específico Pan 2007
Empreendimentos Imobiliários S.A. (06.337.750/0001-30).
3.2. Embargante: André Almeida Cunha Arantes (083.***.***-08).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Esporte (ME).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação Legal: Gabriela Alcoforado (OAB/DF 64.902), Rafael da
Cunha Cohen (OAB/DF 54.539), entre outros, representando André Almeida Cunha
Arantes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por André Almeida Cunha Arantes contra o Acórdão 372/2023-Plenário, mediante o qual
esta Corte deu provimento parcial aos recursos de reconsideração interpostos contra o
Acórdão 3.133/2019-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992,
conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante e ao Ministério do
Esporte.
10. Ata n° 26/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1225-
26/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.