ACÓRDÃO Nº 1224/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1224/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.134/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC/CD).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) formulada pelo Ofício 013/2024/CFFC-P, de 18/4/2024, que encaminha
requerimento de informações sobre as transferências de recursos realizadas pelo
Ministério da Saúde aos estados e municípios nos anos de 2023 e 2024, assim como os
indícios de indicações políticas associadas a esses repasses;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional (SCN), por
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei
8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 4º,
inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, em relação ao objeto do Requerimento 80/2024-CFFC,
encaminhado a este Tribunal por intermédio do Ofício 013/2024/CFFC-P, de 18/4/2024,
alterado pelo Ofício 0162024/CFFC-P que:
9.2.1. o objeto do aludido requerimento será atendido por meio do TC
007.535/2024-4, que também trata de questões relacionadas ao suposto uso político na
destinação e no emprego de recursos públicos do orçamento federal e do Sistema Único
de Saúde (SUS), sem a observância de critérios técnicos e com indícios de fraudes,
mediante o repasse, a alguns municípios, de valores muito superiores aos limites fixados
pelo próprio Ministério da Saúde; e
9.2.2. o referido processo encontra-se em fase de análise pela área técnica do
Tribunal, e tão logo sejam finalizados e apreciados pelo TCU, as respectivas deliberações
serão encaminhadas a essa Comissão.
9.3. estender os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) definidos no art. 5º da Resolução - TCU 215/2008 ao processo TC
007.535/2024-4, uma vez reconhecida a conexão do objeto daquele processo com o da
presente Solicitação, com fulcro no art. 14, inciso III, da referida resolução;
9.4. considerar parcialmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até decisão de mérito do
processo TC 007.535/2024-4, cujos resultados são necessários ao integral cumprimento
desta Solicitação, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, sem prejuízo
de fixar o prazo de 180 dias para o atendimento da presente SCN, contados da data de
sua autuação, em 19/4/2024;
9.6. juntar cópia desta decisão ao processo TC 007.535/2024-4; e
9.7. encaminhar cópia deste acórdão à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 26/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1224-
26/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.