ACÓRDÃO Nº 1223/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1223/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.551/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Alberto Rezende Gama (221.***.***-34); Tiago
Birschner (014.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Municípios do Estado da Bahia (417 Municípios).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
determinações proferidas por meio do Acórdão 1684/2019-TCU-Plenário, da minha
relatoria, que apreciou a auditoria realizada sobre os serviços de transporte escolar nos
municípios de Belmonte/BA e Una/BA, custeados complementarmente com recursos do
FNDE, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do
Programa Caminho da Escola;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar não cumpridos os itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.684/2019-TCU-
Plenário, pelo Município de Una/BA;
9.2. considerar não cumpridos os itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 1.684/2019-TCU-
Plenário, pelo Município de Belmonte/BA;
9.3. considerar revéis os Srs. Carlos Alberto Rezende Gama e Tiago Birschner,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. aplicar aos Srs. Carlos Alberto Rezende Gama e Tiago Birschner, a multa
individual prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste Acórdão data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. dar ciência desta deliberação aos municípios de Municípios de Una/BA e
Belmonte/BA, bem assim ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e
9.7. apensar estes autos ao TC 037.722/2018-2.
10. Ata n° 26/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1223-
26/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.