ACÓRDÃO Nº 1221/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1221/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.066/2019-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Sultepa Construções e Comercio Ltda
- em Recuperação Judicial (90.318.338/0001-89).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizado
nas obras de adequação de capacidade e duplicação da BR-116/RS, no Estado do Rio
Grande do Sul, entre os municípios de Porto Alegre e Pelotas, Lote 7, objeto do Contrato
TT-463/2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as manifestações apresentadas pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit) e pela empresa Sultepa Construções e Comércio Ltda.,
em recuperação judicial;
9.2. determinar a juntada de cópias do relatório de auditoria (peça 23), bem
como desta deliberação, ao TC 003.063/2012-7 (conexo);
9.3. dar ciência desta deliberação ao Dnit e à Sultepa Construções e Comércio
Ltda.; e
9.4. arquivar estes autos.
10. Ata n° 26/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1221-
26/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.