ACÓRDÃO Nº 1219/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1219/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.811/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
4. Órgão/Entidade: Ministério das Cidades.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio da qual requer ao TCU que assegure
o atendimento por parte do governo federal às solicitações feitas pelo Governador do Rio
Grande do Sul, Eduardo Leite, em razão da calamidade pública no estado,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer da presente representação por não atender aos requisitos
de admissibilidade previstos no art. 237 c/c o art. 235 do Regimento Interno e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar por não estarem presentes os
requisitos de admissibilidade;
9.3. determinar o apensamento destes autos aos do TC 008.813/2024-8, com
fundamento no art. 169, inciso VI e § 1º, do Regimento Interno do TCU, no art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014 e no art. 36 da Resolução-TCU 259/2024;
9.4. informar o representante desta decisão.
10. Ata n° 26/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1219-
26/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.