SRGPS/MPS Nº 2.084, DE 2 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

SRGPS/MPS Nº 2.084, DE 2 DE JULHO DE 2024
Estabelece as condições para classificação das
unidades de atendimento como de difícil provimento
de peritos médicos ou com tempo de espera elevado
para fins de aplicação da telemedicina nos exames
médico-periciais.
O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto no art. 3º da Portaria MPS nº 674, de 5 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas como unidades de atendimento de difícil provimento
de peritos médicos ou com tempo de espera elevado para fins de aplicação da telemedicina
nos exames médico-periciais aquelas que, alternativamente, possuírem, pelo menos, umas das
seguintes condições:
I - não possuam perito médico em efetivo exercício habitual;
II - com Tempo Médio de Espera do Agendamento de Perícia Médica (TMEA-PM)
igual ou superior à média nacional;
III - que, por decisão judicial, acordo de cooperação ou determinação de órgãos de
controle, tenha sido definida a necessidade de suplementação da capacidade operacional de
atendimento;
IV - para a qual seja necessária a adoção de ação excepcional para a redução do
estoque de demandas represadas.
§1º As unidades a que se refere o caput poderão ser Agências da Previdência Social
ou outras unidades de atendimento compartilhado decorrentes de acordo de cooperação.
§2º Considera-se exercício habitual o desempenho das atribuições e atividades
funcionais na unidade de atendimento em que o perito médico tenha seu exercício fixado
junto ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG).
Art. 2º Ato do Departamento de Perícia Médica Federal divulgará,
trimestralmente, as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por
telemedicina.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADROALDO DA CUNHA PORTAL