RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.096, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 4)

d) Após a exclusão das baixas e dos ativos que compõem a BAR, os valores remanescentes de cada bem da Base Blindada devem ser atualizados pela variação do índice contratual;
e) O valor monetário referente às Obrigações Especiais da Base Blindada será obtido atualizando-se o valor aprovado na revisão anterior pela variação do índice contratual. Nenhum valor deverá
ser deduzido das Obrigações Especiais a título de baixas efetuadas na Base Blindada;
f) Deve ser considerado o efeito da depreciação acumulada ocorrida entre as datas-bases das revisões anterior e atual, obtendo-se o valor da base de remuneração blindada atualizada e depreciada;
g) Os Índices de Aproveitamentos – IA referentes aos bens e terrenos da Base Blindada deverão ser revistos, considerando eventuais expansões ocorridas no presente ciclo.
6.2.2 Tratamento da Base Incremental
66. Para a avaliação dos ativos que tenham sido adicionados ao patrimônio,desde que em operação e autorizados pela ANEEL, devem ser adotados,nesta sequência, os seguintes procedimentos:
a) As inclusões de ativos realizadas durante o período deelegibilidade da revisão atual serão avaliadas utilizando-se a metodologia definida nesse Submódulo;
b) Não devem ser considerados na Base Incremental os ativos que compõem a BAR; e
67. Deveser levado em consideração o efeito da depreciação acumulada ocorrida entrea data deentrada em operação ea data-baseda revisão atual,obtendo-seo valor da basederemuneração
depreciada.
6.3. MANUTENÇÃO DA BASE
68. A base de remuneração é regulatória e sua avaliação, homologada pela ANEEL, deverá ser registrada contabilmente no Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, sem atualização em relação ao que
foi homologado, bem como seus efeitos nas Obrigações Vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica – Obrigações Especiais, até o segundo mês subsequente à aprovação pela Diretoria
Colegiada da ANEEL.
6.4. CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DE ATIVOS NA BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA
69. Os ativos vinculados à concessão são elegíveis quando efetivamente utilizados no serviço público de transmissão de energia elétrica, observada a regulamentação aplicável. A fim de determinar
sua elegibilidade para inclusão na base de remuneração, faz-se necessária uma análise dos atos homologatórios associados, quando aplicável, bem como do uso, função e/ou atribuição do ativo
na prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica.
70. Os reforços ou as melhorias de grande porte em instalações existentes, ou novas instalações, desde que formalmente indicadas pelo planejamento setorial, somente poderão ser executadas
e, consequentemente, reconhecidas na base de remuneração das transmissoras mediante ato autorizativo da ANEEL.
71.Para as melhorias de pequeno porte, nos termos do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, que foram implementadas em substituição ou reforma de bens
existentes, as concessionárias de transmissão deverão indicar, juntamente com os relatórios de avaliação, a relação de ativos que foi substituída ou reformada, vinculando-a aos novos ativos.
72. Os reforços ou as melhorias de grande porte executadas sem ato autorizativo da ANEEL, bem como as melhorias de pequeno porte tratadas no parágrafo anterior que não tenham vinculação
com o bem substituído ou reformado, não devem compor a base de remuneração das transmissoras passível de revisão.
73. As obras tratadas no parágrafo anterior devem observar o seguinte procedimento:
a) Os bens devem constar de relatórios separados, com as devidas justificativas, obedecendo rigorosamente ao formato estabelecido nos Relatórios de Avaliação e de Conciliação Físico-Contábil;
e
b) Os bens devem ser registrados no ativo imobilizado e controlados separadamente pela concessionária até que tenham a situação regularizada por meio de processo autorizativo da ANEEL,
desde que haja interesse do planejamento setorial.
74. As diferenças observadas entre os quantitativos autorizados e efetivamente realizados em reforços e melhorias de grande porte autorizadas pela ANEEL não ensejam o tratamento disposto no
parágrafo anterior.
75. O parágrafo 68 não se aplica exclusivamente para as melhorias em instalações de transmissão não alcançadas pela Resolução Normativa nº 643, de 2014, ou o que vier a sucedê-la, cuja
necessidade foi indicada pelo planejamento setorial em data anterior a 31 de dezembro de 2012, mas que somente efetivaram sua integração ao Sistema Interligado Nacional após 1º de janeiro
de 2013. Para essas obras os relatórios aplicáveis devem destacá-las, de modo a serem avaliadas tecnicamente conforme os critérios de elegibilidade vigentes, desde que assegurado que não
foram incluídas em laudos de avaliação homologados pela ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 589, de 2013, ou o que vier a sucedê-la.
76. Eventual relação dos ativos inventariados classificados como não elegíveis deve ser apresentada à ANEEL em relatório em separado, contendo as devidas justificativas.
6.5. PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO
77. Para avaliação da Base Incremental das transmissoras,utiliza-se o Método do Valor Novo de Reposição (VNR), conforme definidos neste Submódulo.
78. O Método do Valor Novo de Reposição (VNR) estabelece que cada ativo é valorado, a preços atuais, considerando todos os gastos necessários para sua substituição por idêntico, similar ou
equivalente que efetue os mesmos serviços e tenha a mesma capacidade do ativo existente.
79. Para a valoração dos ativos, a aplicação do Método do Valor Novo de Reposição utilizará, necessariamente nesta ordem:
a) Banco de Preços de Referência ANEEL;
b) Valor contábil fiscalizado e atualizado pelo índice contratualmente estabelecido.
80. Não se aplica o Banco de Preços de Referência ANEEL, quando:
a) O item a ser valorado não estiver representado no Banco de Preços de Referência ANEEL;
b) Não houver preços referenciais para itens correspondentes, semelhantes ou análogos ao item a ser valorado no Banco de Preços de Referência ANEEL.
81. No caso deobras queconstituem uma unidademodular completa, ou seja,quepermita aplicação integraldo Banco dePreços deReferência ANEEL, o Valor Novo de Reposição deveser obtido
a partir dos custos e quantitativos padrão estabelecidos no referencial regulatório, exceto em casos explicitamente tratados no ato autorizativo.
82. Para a valoração dos ativos quenão constituem uma unidademodular completa,deverá ser aplicado preferencialmenteo Banco dePreços de Referência ANEEL caso a obra seja executada em
instalações cujo Tipo de Unidade de Cadastro – TUC esteja discriminado na Tabela 5:
Tabela 5 – Ativos a serem valorados pelo Banco de Preços, em caso de obras em módulos incompletos
TUC Descrição
160 CHAVE
210 DISJUNTOR
310 PÁRA-RAIOS
375 SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA
560 TRANSFORMADOR DE ATERRAMENTO
575 TRANSFORMADOR DE MEDIDA
580 TRANSFORMADOR DE SERVIÇOS AUXILIARES
83. O valor do equipamento principaldas unidades decadastro indicadas na Tabela 5 será obtido a partir dos custos unitários definidos no Banco dePreços deReferência ANEEL.O escopo da obra
definido no ato autorizativo, quando aplicável, no que se refere aos quantitativos e características técnicas associados, deve ser respeitado quando da revisão periódica.
84. Os demais materiais e serviços vinculados à obra, denominados Componentes Menores – COM e Custos Adicionais – CA, serão definidos a partir da fiscalização dos projetos vinculados às
Ordens de Imobilização – ODI executadas pela transmissora. A referida análise deve expurgar registros apropriados indevidamente, nos termos dos regulamentos aplicáveis.
85. Nos casos em que a obra que não constitua uma unidade modular completa e seja executada em instalações em que TUC não esteja discriminado na Tabela 5, os investimentos devem ser
valorados por meio do valor contábil fiscalizado eatualizado da seguinte forma:(i) o custo do Equipamento Principal atualizado pela aplicação das fórmulas dispostasna Resolução Homologatória
nº 2.514, de 19 fevereiro de 2019; e (ii) os custos do Componentes Menores e os Custos Adicionais,atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Na impossibilidade da
segregação dos custos será aplicado apenas a atualização por IPCA.
86. No âmbito da fiscalização dos projetos vinculados às Ordens de Imobilização – ODI que contenham em sua composição unidades modulares completas e/ou incompletas, será observada a
apropriação dos COM e CA associados a cada TUC nos respectivos projetos. Na ausência de informações disponíveis que apontem ao método direto na unitização dos projetos vinculados às ODI,
desde que apresentadas as devidas justificativas e documentos comprobatórios, a alocação dos referidos custos, após validação, deverá respeitar a proporcionalidade dos valores apropriados nas
Unidade de Cadastro – UC e/ou Unidade de Adição e Retirada – UAR, o que for aplicável.
87. Especificamente quanto aos custos de desativação aplicáveis às substituições em módulos incompletos e/ou instalações avaliadas pelo valor contábil fiscalizado, a fiscalização efetuará a
validação dos custos registrados nas ODD, que devem necessariamente estar vinculadas às ODI existentes, nos termos do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE. Na ausência de
informações disponíveis que apontem ao método direto dos custos de desativação aos projetos de cada ODI, desde que apresentadas as devidas justificativas e documentos comprobatórios, a
alocação dos custos de desativação, após validação, deverá respeitar a proporcionalidade dos valores apropriados nas UC e/ou UAR, o que for aplicável. Em caso de alocação dos custos de forma
proporcional à UC e/ou UAR, os custos de desativação serão acrescidos apenas às unidades modulares que tenham sido objeto de substituição.
88. Para a completa definição da Base de Remuneração é necessário estabelecer os seguintes valores:
a) Valor Novo de Reposição (VNR): corresponde ao valor individual do bem, valorado, a preços atuais, nos termos estabelecidos neste Submódulo.
b) Valor de Mercado em Uso (VMU): É definido como o VNR deduzido da parcela de depreciação, a qual deve respeitar os percentuais de depreciação acumulada registrados na contabilidade.
c) Base de Remuneração Bruta (BRRb): É definido como o Valor novo de Reposição do conjunto de bens e instalações da transmissora que integram o Ativo Imobilizado em Serviço e Intangível,
deduzido do índice de aproveitamento integral, do valor bruto de obrigações especiais e dos ativos totalmente depreciados.
d) Base de RemuneraçãoLíquida(BRRl): É definido como o Valor deMercado em Uso do conjunto debens einstalações da transmissora queintegram o Ativo Imobilizado em Serviço e Intangível,
deduzido do valor líquido de obrigações especiais, do índice de aproveitamento depreciado e adicionado o valor do almoxarifado em operação.
89. Para os casos excepcionais de valoração de terrenos na Base Incremental pelo valor contábil fiscalizado e atualizado, será aplicado um percentual nos grupos de ativos Terrenos, Edificações e
Obras Civis e Benfeitorias que demonstre o aproveitamento do ativo no serviço público de transmissão de energia elétrica, definindo-se assim o índice de aproveitamento para esses Ativos.
90. O Índice deAproveitamento de terrenos eedificações éaplicado sobreo Valor Novo de Reposição –VNR, definindo-seo Índice deAproveitamento Integral – IAI.Sobreo Valor de Mercado em
Uso – VMU será definido o Índice de Aproveitamento Depreciado – IAD.
91.Para aplicação do Índice de Aproveitamento, faz-se necessária uma análise qualificada do uso, função e/ou atribuição do ativo, na prestação do serviço público de transmissão de energia
elétrica, podendo ser utilizada a metodologia estabelecida no Submódulo 2.3 do PRORET.
92. Ainda para os casos excepcionais tratados nos parágrafos anteriores, os imóveis que não possuem documentação de titularidade de propriedade definitiva em nome da transmissora podem
ser incluídos na base de remuneração, desde que sejam respeitados os seguintes critérios:
a) Ser um imóvel elegível (imóvel operacional);
b) Estar registrado na contabilidade;
c) Apresentar documentação que comprove a aquisição;e
d) Apresentar documentação que comprove que a titularidade de propriedade se encontra em processo de regularização (protocolo em cartório ou similar).
93. Deve ser apresentada a relação em separado dos imóveis elegíveis que não possuem documentação de titularidade de propriedade definitiva, incluindo informações detalhadas sobre a situação
atual, e quanto à adequação de cada um dos critérios referidos, bem como a destinação de uso de cada um dos imóveis.
94. Os imóveis que não atenderem aos critérios acima não serão incluídos na base de remuneração regulatória.
95. A transmissora pode, a seu exclusivo critério, encaminhar formalmente, para apreciação da ANEEL, requerimento para inclusão na base de remuneração regulatória de imóvel eventualmente
excluído, nos termos acima mencionados, que deverá ser devidamente justificada e documentada.
6.5.1 Determinação do Valor Novo de Reposição – VNR
96. Para valoração da Base Incremental serão consideradas as unidades modulares de subestação ou linhas de transmissão autorizadas, desde que a operação comercial da obra tenha sido
reconhecida durante o período de elegibilidade da revisão atual, e sua avaliação deverá ser apresentada pela concessionária em formato definido pela Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado - SFF.
97.Os valores resultantes do processo de avaliação da BaseIncremental poderão sofrer ajustes pela fiscalização da ANEEL.
98. Se a concessionária não encaminhar a avaliação da Base Incremental, nos termos definidos neste Submódulo e no prazo estabelecido pela ANEEL, ou caso o relatório de avaliação apresentado
pela concessionária não seja aprovado, em virtude de qualidade técnica insuficiente ou não conformidades apontadas na fiscalização, caberá à ANEEL arbitrar a base de remuneração a ser
considerada no processo de revisão em curso, não constituindo tal fato a dispensa da concessionária em apresentar o relatório posteriormente.
99. O Valor Novo de Reposição do conjunto de bens e instalações da transmissora que integram o Ativo Imobilizado em Serviço e Intangível será dado pela soma da Base Blindada atualizada,
deduzidas das baixas e bens totalmente depreciados, e o resultado da aplicação do Banco de Preços de Referência ANEEL sobre a Base Incremental.
100. Os relatórios de avaliação deverão ser protocolados na ANEEL até o dia 31 de dezembro do ano anterior à revisão periódica da concessionária.
101. O padrão do relatório de avaliação da Base Incremental a ser apresentado pelas concessionárias será definido pela fiscalização da ANEEL.
6.5.2 Juros Sobre Obras em Andamento – JOA
102. O JOA é definido de forma regulatória e calculado considerando-se a taxa regulatória de remuneração do capital (WACC) real após impostos, aplicando-se a fórmula a seguir.
(14)
Onde:
JOA: juros sobre obras em andamento em percentual (%);
N: número de meses, de acordo com o tipo de obra;
r: taxa regulatória de remuneração do capital - WACC; e
di: desembolso mensal em percentual (%) distribuído linearmente, de acordo com o fluxo financeiro.
103. O percentual obtido para o JOA será acrescido ao Valor Novo de Reposição do ativo.
104. O prazo de construção regulatório (em meses) foi obtido dos cronogramas para construção das instalações de transmissão de energia elétrica autorizadas pela ANEEL entre 2012 e 2021 e
totalizou 22 meses para obras em subestação e 27 meses em linhas de transmissão. Esse prazo será reavaliado na revisão periódica de 2028.
105. O fluxo financeiro de desembolso dever ser distribuído linearmente ao longo dos prazos médios deconstrução.
106. A taxa regulatória de remuneração de capital (WACC) a ser considerada deverá ser aquela vigente na data-base do relatório de avaliação.
6.6. ALMOXARIFADO DE OPERAÇÃO
107. O almoxarifado de operação, vinculado à operação e manutenção de máquinas, instalações e equipamentos necessários à prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, é
considerado para compor a base de remuneração.
108. Deve integrar a base de remuneração os saldos médios dos últimos 12 (doze) meses das seguintes subcontas previstas no MCSE, excluindo valores referentes a eventuais Unidades de Adição
e Retirada – UAR existentes:
1107.1 – Matéria Prima e Insumos para produção de Energia Elétrica;
1107.2 – Material (exceto os saldos das subcontas: 1107.2.04 – Destinado à alienação; 1107.2.03 – Emprestado; e 1107.2.06 – Resíduos e sucatas);
1107.3 – Compras em curso;
1107.4 – Adiantamentos a fornecedores;
1107.7 – (-) Provisão para Redução ao Valor Recuperável.
6.7. DEMAIS PROCEDIMENTOS
6.7.1. Depreciação
109. Para a determinação do Valor de Mercado em Uso – VMU deve ser utilizado o Método da Linha Reta para o cálculo da depreciação, considerando-se o percentual de depreciação acumulada
registrada na contabilidade para cada bem do ativo considerado. Não se admite a utilização de quaisquer outros critérios de depreciação. O Método da Linha Reta consiste em aplicar taxas
constantes de depreciação durante o tempo de vida útil estimado para o bem. Pela regra geral, o valor da depreciação é dado pela razão entre o custo base de aquisição do bem e os anos estimados
desua vida útil.Ataxa dedepreciação éobtida pelo inverso dos anos estimados para a vida útildo bem,multiplicado por 100%(para basepercentual).Ambos os cálculos são definidos para a base
anual.
110. Os critérios e procedimentos contábeis, as taxas de depreciação e os percentuais de depreciação acumulada de cada bem não podem ser modificados em relação ao registro contábil, exceto
por determinação da ANEEL, quando da constatação deimperfeições na contabilidade.
111. As situações relativas às reformas gerais de ativos devem ser conduzidas conforme critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE e no Manual de Controle
Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE.
112. O Valor de Mercado em Uso para a composição da Base de Remuneração será obrigatoriamente igual a zero quando o bem estiver totalmente depreciado, conforme identificado no respectivo
registro contábil.
( ) ( )  =
− +
− + =
N
i
i N
di r JOA
1
12
1
* 1 1
113. Uma vez que cada bem deverá ser depreciado com seurespectivo percentual de depreciação acumulada, de acordo com os registros contábeis, fica vedado qualquer tipo de equalização que
leve em consideração percentuais acumulados de depreciação contábil por conta ou grupo de contas contábeis.
114. Em nenhuma hipótese a depreciação acumulada apurada para os bens indenizados nos termos da Portaria Interministerial nº 580/MME/MF, de 1º de novembro de 2012, deve afetar o cálculo
da receita requerida da concessionária.
115. Para efeito de depreciação, são utilizadas as taxas anuais de depreciação para os ativos de uso e características semelhantes, no âmbito da transmissão de energia elétrica, de acordo com o
MCPSE.
116. O percentual de depreciação acumulada por bem, com base nas informações contábeis, deverão constar do relatório de conciliação físico-contábil, tanto para Base Blindada como para a Base
Incremental.
117. Se constatadas imperfeições nos cálculos de depreciação dos bens, a ANEEL deverá recalcular a depreciação acumulada desses ativos para efeito de avaliação com base no MCPSE.
6.7.2.Baixas
118. As informações de baixas na Base Blindada, referente às parcelas de receita R1, devem ser informadas no relatório de conciliação físico-contábil, nos termos desse Submódulo.
119. Se constatada a retirada de operação de equipamento cuja baixa não foi efetuada na contabilidade da concessionária, a fiscalização da ANEEL deverá proceder à baixa do ativo no relatório
de conciliação.
120. A baixa de ativos substituídos em decorrência de reforço autorizado pela ANEEL e que ainda não tenham sido completamente amortizados deverá ser acompanhada do ressarcimento à
transmissora do valor não depreciado desses ativos tendo como referência a data de desativação.
121. As baixas contábeis dos bens referentes à parcela de receita R3 serão processadas nos módulos de acordo com a classificação definida no SIGET, por identificador de módulo e de receita, de
forma que o relatório de baixas fornecido pela empresa deverá apresentar tais informações. Deve ser observado que:
a) Será respeitada a conciliação entre as informações físicas, contábeis e os módulos regulatórios definida nos ciclos anteriores de revisão, que constituíram a parcela de receita R3.
b) Todos os ativos observados em campo e na contabilidade que estejam associados a determinado Id módulo e Id receita, conforme conciliação tratada no item a, compõem o VNR total atribuído
a essa parcela de receita.
c) A baixa regulatória será realizada em valor, obedecendo a proporção observada contabilmente entre o ativo baixado e o VNR total atribuído ao módulo, definida pelo item b.
d) O arquivo de baixas deverá conter os códigos do SIGET para fins de conciliação com a base regulatória.
e) Em caso de baixa integral da contabilidade dos ativos que compõem determinado módulo, o equivalente da base regulatória será baixado integralmente.
6.7.3. Obrigações Especiais
122. As Obrigações Especiais são recursos relativos à participação financeira do consumidor, das dotações orçamentárias da União, verbas federais, estaduais e municipais e de créditos especiais
vinculados às concessões.As Obrigações Especiais não são passivos onerosos ou créditos do acionista.São atualizadas com os mesmos critérios eíndices utilizados paracorrigir os bens registrados
no Ativo Imobilizado dos agentes.
123. As obrigações especiais devem compor a base de remuneração regulatória como redutoras do ativo imobilizado em serviço.
124. Para fins de revisão, a depreciação dos ativos adquiridos com recursos oriundos das Obrigações Especiais não é computada no cálculo da receita requerida da concessionária.
125. As obrigações especiais deverão ser controladas, a partir de 1º de janeiro de 2018, pela data de aquisição, ou seja, os registros serão controlados separadamente quanto à sua amortização,
de forma a permitir a identificação do saldo totalmente amortizado, que não deve reduzir o ativo imobilizado em serviço. O saldo existente em dezembro de 2017 deverá ser controlado
separadamente até sua completa amortização.
126. Para determinação do valor atualizado das Obrigações Especiais a ser considerado como parcela redutora na base de remuneração, deverá ser aplicada a variação verificada entre o Valor
Novo de Reposição total e o Valor Original Contábil não depreciado da conta “Máquinas e Equipamentos”, sobre o saldo das Obrigações Especiais.
127. As quotas dedepreciação dos bens constituídos com recursos deObrigações Especiais,independentementeda sua data deformação,deverão ter seus efeitos anulados no resultado contábil.
A quota de reintegração calculada sobre o valor do bem adquirido com recurso de Obrigação Especial deverá ser movimentada, em conformidade com o MCSE, de forma que o efeito desta despesa
seja anulado no resultado do exercício. Para a apuração do valor da reintegração, deverá ser utilizada a taxa média de depreciação do ativo imobilizado da respectiva atividade em que tiverem
sido aplicados os recursos de Obrigações Especiais.
128. Como forma de demonstração dos valores de Obrigações Especiais, as concessionárias deverão, no Relatório de Avaliação, incluir o Demonstrativo de Obrigações Especiais, o qual deverá
mostrar os valores Brutos e Líquidos de Obrigações Especiais. Para tanto, o percentual Acumulado da Amortização Contábil deverá ser mantido para a Amortização das Obrigações Especiais
Avaliadas.
6.7.4.BRR de reforços e melhorias por unidade modular
129. Para o estabelecimento da Base de Remuneração associada aos reforços e melhorias a ser utilizada no cálculo da receita revisada, caso não seja possível apurar, por unidade modular, os
valores dos itens da BRR discriminados a seguir, deverão ser adotados os seguintes critérios de rateio:
a) Índice de aproveitamento integral e índice de aproveitamento integral depreciado: o valor total apurado para os reforços e melhorias deve ser rateado pelos ativos classificados como Módulo
de Infraestrutura e que constituem uma unidade modular completa, excluindo-se aqueles classificados como obrigação especial, com base no VNR revisado.
b) Terrenos e servidões: o valor total apurado para os reforços e melhorias deve ser rateado pelos ativos classificados como Módulo de Infraestrutura ou Linha de Transmissão e que constituem
uma unidade modular completa, excluindo-se aqueles classificados como obrigação especial, com base no VNR revisado.
c) Obrigações especiais brutas e obrigações especiais líquidas: o valor total apurado para os reforços e melhorias deve ser rateado pelos ativos classificados como obrigação especial, com base no
VNR autorizado atualizado para a data-base de referência da revisão pelo índice inflacionário definido em contrato; e
d) Almoxarifado em operação: o valor totalapurado para os reforços e melhorias deve ser rateado pelos ativos que constituem uma unidade modular completa, excluindo-se aqueles classificados
como obrigação especial, com base no VNR revisado.
6.8. RELATÓRIO DE CONCILIAÇÃO FÍSICO-CONTÁBIL
130. A conciliação dos ativos deve ser realizada por empresa credenciada pela ANEEL, contratada pela concessionária, a qual produzirá um relatório técnico que estará sujeito à validação pela
fiscalização da ANEEL. A concessionária responde solidariamente, na esfera administrativa ou judicial, por qualquer erro ou dano decorrente das informações fornecidas, inclusive aquelas
necessárias à correta aplicação do Bancos de Preços.
131. O referido trabalho inclui a conciliação entre todos os ativos observados em campo e na contabilidade com as unidades modulares, com respectivos Id Módulo (IdeMdl) e Id Receita (IdeRct),
conforme SIGET, respeitando-se, para tanto, a conciliação entre as informações físicas, contábeis e os módulos regulatórios definida nos ciclos anteriores de revisão. Também deve ser observado
a codificação dos ativos disposta no MCPSE.
132.As situações excepcionais no que se refere a vinculação das informações previstas na contabilidade com os respectivos Id Módulo (IdeMdl) e Id Receita (IdeRct), conforme SIGET deverão ser
apresentadas pela transmissora, com as devidas justificativas, para a avaliação da fiscalização da ANEEL.
133. A conciliação físico-contábil deverá apurar o percentual acumulado de depreciação, por bem, que deve ser aplicado sobre o Valor Novo de Reposição para obtenção do Valor de Mercado em
Uso de cada bem.
134. A conciliação físico-contábil deve ser procedida em conjunto pela empresa avaliadora e a concessionária, a partir dos dados cadastrados no sistema georreferenciado e os respectivos registros
contábeis,observando a existência debens quese encontram em fasedeunitização ecadastramento,tendo em vista os prazos estabelecidos no MCSE para transferência do Ativo Imobilizado em
Curso – AIC para o Ativo Imobilizado em Serviço.
135.Os registros contábeis utilizados para a conciliação físico-contábil devem, necessariamente, estar na mesma data-base do relatório de avaliação.
136. As sobras físicas apuradas no processo de conciliação físico-contábil, desde que não sejam associadas a eventuais diferenças observadas entre quantitativos autorizados e efetivamente
realizados em reforços e melhorias de grande porte autorizadas pela ANEEL, devem ser identificadas no Relatório de Conciliação e poderão ser aceitas apenas após regularização por meio de
processo autorizativo da ANEEL, desde que haja interesse do planejamento setorial.
137. As sobras físicas devem ser depreciadas considerando a idade da formação do bem. Caso não haja documentação que comprove a data da entrada do bem em serviço, a concessionária deve
considerar a data de capitalização da ODI/Conta, em que está localizada o bem.
138. As sobras contábeis não devem ser avaliadas.
139. Ao validar a Base de Remuneração, não serão validadas as sobras físicas. Caberá à concessionária proceder aos ajustes das sobras e faltas na contabilidade, conforme estabelece o MCSE, os
quais deverão permanecer à disposição da fiscalização da ANEEL por um período não inferior a 60 (sessenta) meses. Deverá, ainda, regularizar a situação do bem, por meio do processo de
autorização de reforços, cuja eventual inclusão dependerá de validação da ANEEL e indicação do planejamento setorial.
140. Os relatórios de conciliação físico-contábil deverão ser protocolados na ANEEL até o dia 31 de dezembro do ano anterior à revisão periódica da concessionária, em formato definido pela
fiscalização da ANEEL.
6.9. CUSTO ANUAL DAS INSTALAÇÕES MÓVEIS E IMÓVEIS - CAIMI
141. O Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis – CAIMI - refere-se aos investimentos de curto período de recuperação, tais como os realizados em hardware, software, veículos, e em toda
a infraestrutura de edifícios de uso administrativo.
142. O CAIMI será calculado, conforme equação a seguir:
CAIMI = CAL + CAV + CAI (15)
Onde:
CAIMI: Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis;
CAL: Custo Anual de Aluguéis;
CAV: Custo Anual de Veículos; e
CAI: Custo Anual de Sistema de Informática.
143. O Custo Anual de Aluguéis (CAL) é calculado em conformidade com a equação a seguir:
CAL=BARa* [
rWACCpré
1-
1
(1+rWACCpré)𝑉𝑈𝑎
] (16)
Onde:
CAL: Custo Anual de Aluguéis;
BARa: Montante da base de anuidade regulatória referente aos investimentos considerados para infraestrutura de imóveis de uso administrativo; e
VUa: Vida útil. Considera-se o valor definido no MCPSE,sendo 91% referente ao TUC “230.01 – Equipamento Geral – Móveis e Utensílios” e 9% referente ao TUC “215.09 – Edificação – Outras”; e
rWACCpré: Taxa regulatória de remuneração do capital real antes dos impostos vigente no ano da revisão da receita.
144. O Custo Anual de Veículos (CAV) é calculado em conformidade com a equação a seguir:
CAV=BARv* [
rWACCpré
1-
1
(1+rWACCpré)VUv
] (17)
Onde:
CAV: Custo Anual de Veículos;
BARv: Montante da base de anuidade regulatória referente aos investimentos em veículos;
VUa: Vida útil. Considera-se o valor definido no MCPSE,referente ao TUC “615.01 – Veículos”; e
rWACCpré: Taxa regulatória de remuneração do capital real antes dos impostos vigente no ano da revisão da receita.
145. O Custo Anual de sistemas de Informática (CAI) é calculado em conformidade com a equação a seguir:
CAI=BARi* [
rWACCpré
1-
1
(1+rWACCpré)VUi
] (18)
Onde:
CAI: Custo Anual de Sistemas de Informática;
BARv: Montante da base de anuidade regulatória referente aos investimentos em sistemas de informática;
VUi: Vida útil. Considera-se o valor definido no MCPSE, sendo 70% referente ao TUC “535 - Software” e 30% referente ao TUC “235 – Equipamento Geral de Informática”; e
rWACCpré: Taxa regulatória de remuneração do capital real antes dos impostos vigente no ano da revisão da receita.
146.Os ativos que compõem a Base de Anuidade Regulatória (BAR) não são considerados no Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) que comporá a BRR. Esses ativos são equivalentes a 0,86% (zero
vírgula oitenta e seis por cento) do Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) e envolvem os seguintes grupos de ativos: (i) aluguéis; (ii) veículos e (iii) sistemas (hardware e software).
147. Para a segregação adotou-se a média verificada de todas as empresas, sendo que a segregação da base de anuidade regulatória por grupos é feita conforme as proporções definidas na Tabela
6:
Tabela 6: Segregação da BAR nos Grupos de Ativos
Grupo de Ativos (% da BAR)
Aluguéis (BARa) 82,45%
Veículos (BARv) 7,38%
Sistemas (BARi) 10,17%
148. A Base de Anuidade Regulatória (BAR) pode ser então decomposta nos grupos acima definidos:
BAR = BARa + BARv + BARi (19)
Onde:
BARa: Montante da base de anuidade regulatória referentes aos investimentos considerados para infraestrutura de imóveis de uso administrativo;
BARv: Montante da base de anuidade regulatória referentes aos investimentos em veículos; e
BARi: Montante da base de anuidade regulatória referentes aos investimentos em sistemas de informática.
7. CUSTO ANUAL DOS ATIVOS
149. A remuneração do capital é composta pelo retorno do capital (depreciação) e o retorno sobre o capital (rentabilidade). Para fins de revisão periódica da receita anual permitida das
transmissoras, a remuneração do capital será anualizada no período tarifário, por meio das seguintes expressões:
𝐶𝐴𝐴 = (∑
𝑅𝐶𝑖+𝑄𝑅𝑅𝑖
(1+𝑟𝑊𝐴𝐶𝐶𝑝𝑟é)
𝑛
𝑖=1 ) ∙ (
𝑟𝑊𝐴𝐶𝐶𝑝𝑟é
1−(1+𝑟𝑊𝐴𝐶𝐶𝑝𝑟é)
−𝑛)+ 𝐶𝐴𝐼𝑀𝐼 (20)
RCi = (BRRli−1) ∙ rWACCpré
(21)
QRRi = BRRbi−1 ∙ δ (22)
Onde:
CAA: Custo Anual dos Ativos;
RCi: remuneração de capital no ano i;
QRRi: Quota de Reintegração Regulatória no ano i;
CAIMI: Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis;
rWACCpré: Taxa Regulatória de remuneração do capital real antes dos impostos vigente no ano da revisão da receita;
BRRbi-1: Base de remuneração regulatória bruta no ano i-1;
BRRli-1: Base de remuneração regulatória líquida no ano i-1;
n: Número de anos do próximo período tarifário; e
d: Taxa média de depreciação das instalações.
150. O valor residual dos ativos corresponderá à base de remuneração líquida ao final de cada ano.
8. TRATAMENTO DE INVESTIMENTOS EM MELHORIAS DE PEQUENO PORTE
151. A estimativa dos investimentos anuais referente às melhorias de pequeno porte referidas nos itens 5.1.3 e 5.1.4 da Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços deTransmissão de Energia
Elétrica, publicado pela Resolução Normativa nº 905/2020, ou o que vier a sucedê-los, a serem realizadas em instalações de transmissão, será calculada por meio das seguintes expressões:
Invmel (%) = 0,000336 × [
BaseLíquida
AIS
]
-1,047133
(23)
Invmel (R$) = Invmel (%) x AIS (24)
Onde:
Invmel: Investimentos anuais em melhorias de pequeno porte;
AIS: Ativo Imobilizado em Serviço da concessionária, conforme definido neste Submódulo; e
Base Líquida: Base de Remuneração Regulatória Líquida da concessionária, conforme definido neste Submódulo.
152. Nos processos anuais de reajuste da RAP, a anuidade de que trata esse parágrafo será objeto de atualização monetária, pelo índice contratual aplicável, bem como será aplicada até a efetiva
execução da revisão subsequente, mesmo que ocorra eventuais postergações, o que, nesse caso, ensejará eventuais ajustes financeiros.
153.Os investimentos em melhorias serão calculados apenas para as instalações de transmissão sujeitas ao processo de revisão periódica integral da RAP prevista nos Contratos de Concessão.
154. Os valores dos investimentos anuais em melhorias de pequeno porte resultantes das fórmulas paramétricas estabelecerão, em conjunto com as demais metodologias, a anuidade a ser
recebida pelas concessionárias de transmissão e que vigorará até a revisão subsequente.
155. Nos processos anuais de reajuste da RAP, a anuidade de que trata a parágrafo anterior será objeto de atualização monetária, pelo índice contratual aplicável. A referida anuidade deverá ser
aplicada até a efetiva execução da revisão subsequente, mesmo que ocorra eventuais postergações no processamento da revisão, o que, nesse caso, ensejará ajustes financeiros posteriores.
156. Nos processos de revisão da RAP, a fórmula paramétrica de cálculo do percentual de investimento em melhorias será revisitada, considerando os investimentos efetivamente realizados em
melhorias de pequeno porte pelas concessionárias no período entre a revisão anterior e a atual, além das demais metodologias vigentes. A nova fórmula obtida será utilizada para calcular o valor
da nova anuidade a vigorar até a revisão subsequente.
157. Para a revisão do valor da anuidade, serão consideradas as informações encaminhadas pelas transmissoras no Relatório de Avaliação da Base de Remuneração, devendo ser incluídos nas
informações os respectivos números de cadastro no Plano de Modernização das Instalações, quando aplicável, conforme disposto no Módulo 3 das Regras de Transmissão.
9. OUTRAS RECEITAS
158. Para efeito de modicidade tarifária, são deduzidas da Receita Requerida, no momento da revisão, as receitas obtidas pela concessionária mediante a exploração de outras atividades (Outras
Receitas – OR). Portanto, as Outras Receitas corresponderão à soma das receitas presumidas de cada serviço, onde esta deve levar em conta uma análise dos contratos vigentes da empresa.
159. Os critérios adotados partem de uma avaliação “ex-ante”, em que se definem os ganhos presumidos do prestador do serviço pela realização das atividades aqui consideradas, assim como os
critérios de compartilhamento desses ganhos entre a empresa regulada e os usuários do serviço público regulado, visando contribuir para a modicidade tarifária.
160. Para cada fonte de receita adicional a seguir identificada, deverá ser avaliada a projeção de receitas para o próximo ciclo (receita presumida), atualizadas pelo índice contratual à data-base
de referência de preços da revisão atual, desconsiderando-se os encargos e tributos correspondentes (receita líquida).
161. As outras receitas podem ser classificadas em função do tipo de atividade, conforme a seguir:
a) Atividades complementares: são aquelas cujas despesas não são claramente identificadas e já estão cobertas pela receita advinda da atividade regulada. Enquadram-se nesse subgrupo os
contratos de compartilhamento de infraestrutura e sistemas de comunicação; e
b) Atividades atípicas: são aquelas às quais se impõem critérios de administração e gestão que permitam total distinção de contabilização dos custos e resultados. Destacam-se nessa categoria
receitas advindas da prestação de serviços a terceiros (operação e manutenção, consultoria e engenharia).
9.1.RECEITAS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES
9.1.1. Compartilhamento de Infraestrutura
162. Para essa atividade, toda a receita auferida (líquida) com contratos de compartilhamento de infraestrutura com prestadores de serviço público – CCI’s, excetuando-se custos adicionais
comprovados, será destinada à modicidade tarifária, haja vista o Contrato de Concessão estabelecer a obrigatoriedade da concessionária em compartilhar instalações já remuneradas pela RAP.
163.As receitas com contratos de compartilhamento podem ser classificadas em: (i) custos de implantação, cujos valores serão destinados à modicidade tarifária uma única vez, no primeiro
processo de revisão de receitas anuais permitidas subsequente à aprovação desse Submódulo, diluídos no ciclo tarifário; (ii) taxas de conservação, as quais considera-se a receita auferida
anualmente; e (iii) outros.
9.1.2. Sistema de Comunicação
164. Visando o compartilhamento das receitas decorrentes dessas atividades com os usuários do serviço público regulado, será adotada uma divisão equânime do lucro líquido, ou seja, um
percentual de 50% (cinquenta por cento) será atribuído à concessionária, com fins de se estimular a eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores
do serviço regulado.
165. Por se tratar de atividades complementares ao serviço de transmissão, o percentual da receita que seria atribuído às despesas também será integralmente revertido à modicidade tarifária,
considerando que estas já foram incluídas na receita da atividade regulada.
166. Para apuração do lucro líquido a ser compartilhado, será considerado como despesas incorridas na prestação do serviço o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita líquida.
167. Ou seja, um percentual de 75% será destinado à modicidade tarifária, enquanto o percentual de 25% será atribuído à concessionária.
9.2. RECEITAS DE ATIVIDADES ATÍPICAS
168. Com fins de se estimular a eficiência na prestação do serviço, será adotada uma divisão equânime do lucro líquido, ou seja, um percentual de 50% (cinquenta por cento) será atribuído à
concessionária, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço regulado.
169. Por serem atividades atípicas, apenas a parcela do lucro líquido será revertida à modicidade tarifária. Para apuração do lucro líquido serão estimadas as despesas decorrentes de cada uma
das atividades, calculadas como percentual da receita.
9.2.1. Serviços de Consultoria
170. Para apuração do lucro líquido a ser compartilhado, será considerado como despesas incorridas na prestação do serviço o percentual de 40% (quarenta por cento) da receita líquida. Ou seja,
um percentual de 30% será destinado à modicidade tarifária, enquanto o percentual de 70% será atribuído à concessionária.
9.2.2. Serviços de Operação e Manutenção
171. Para apuração do lucro líquido a ser compartilhado, será considerado como despesas incorridas na prestação do serviço o percentual de 80% (oitenta por cento) da receita líquida. Ou seja,
um percentual de 10% será destinado à modicidade tarifária, enquanto o percentual de 90% será atribuído à concessionária.
9.2.3.Serviços de Engenharia
172. Para apuração do lucro líquido a ser compartilhado, será considerado como despesas incorridas na prestação do serviço o percentual de 80% (oitenta por cento) da receita líquida. Ou seja,
um percentual de 10% será destinado à modicidade tarifária, enquanto o percentual de 90% será atribuído à concessionária.
9.2.4. Comercialização de Direitos de Propriedade e Produtos de P&D
173. Para a atividade de comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, o compartilhamento das
receitas depende do percentual destinado às instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte (N), Nordeste (NE) e Centro-Oeste (CO):
a) Para as empresas localizadas nas regiões N, NE ou CO que destinarem pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor do projeto a instituições de pesquisa sediadas nessas regiões, o
compartilhamento das receitas é de 70% (setenta por cento) para apropriação pela empresa e de 30% (trinta por cento) para a modicidade tarifária. O mesmo compartilhamento se aplica às
empresas das demais regiões que destinarem pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do projeto a instituições de pesquisa sediadas no N, NE e CO;
b) Caso não sejam comprovadas tais destinações para as regiões N, NE ou CO, o compartilhamento é de 50% (cinquenta por cento) para apropriação pela empresa e de 50% (cinquenta por cento)
para a modicidade tarifária.