RESOLUÇÃO COFEN Nº 756, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO COFEN Nº 756, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o prazo para que os
Conselhos Regionais de Enfermagem adaptem seus
regimentos internos ao do Cofen, estipulado pela
Resolução nº 726, de 15 de setembro de 2023, e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº
5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e
bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen,
que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais
instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Memorando nº 77/2024/COFEN/GABIN/ASSLEGIS, o qual opina
pelo deferimento do pedido de prorrogação apresentado pelo Conselho Regional de
Enfermagem da Paraíba, mediante o Ofício nº 167, de 15 de maio de 2024;
CONSIDERANDO a deliberação da 566ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen,
realizada no período de 17 a 21 de junho de 2024, e tudo o mais que consta nos autos do PAD
SEI Cofen nº 00196.003390/2024-13; resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para que os Conselhos Regionais
de Enfermagem adaptem seus regimentos internos ao do Cofen, estipulado pela Resolução nº
726, de 15 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário