RESOLUÇÃO CMN Nº 5.151, DE 2 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.151, DE 2 DE JULHO DE 2024
Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito
rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 2 de julho de 2024, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso
VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, e 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, resolveu:
Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural - MCR passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"14 - ........................................................................................................................
.................................................................................................................................
c) as de que tratam as seguintes Seções do Capítulo Programas de
Investimento Agropecuário (InvestAgro), nos financiamentos para cooperativas:
......................................................................................................................." (NR)
"18-A - As instituições financeiras farão jus à remuneração prevista no MCR 10-
1-17, e à remuneração adicional prevista no MCR 10-1-18, quando contratarem operações
de crédito de custeio agrícola com recursos do FNO, do FNE e do FCO, no âmbito do
Pronaf, destinadas ao financiamento de produtos da sociobiodiversidade listados no item
1 do Crédito de Custeio da Tabela 1 - Encargos Financeiros ao Amparo do Pronaf do MCR
7-6, e para custeio rural destinado a empreendimentos de base agroecológica, de que
trata o MCR 10-4-10, por intermédio de agentes de crédito rural, nas condições previstas
no MCR 1-1-12, desde que cumpram as seguintes condições:
a) o risco operacional das operações deve ser compartilhado entre os
respectivos bancos administradores e os Fundos Constitucionais de Financiamento;
b) as operações devem ser contratadas com a aplicação da metodologia do
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), de que trata a Lei nº
13.636, de 20 de março de 2018;
c) para prestar assistência técnica, os agentes de crédito rural de que trata o
MCR 1-1-12 devem se enquadrar nos requisitos previstos no MCR 1-3-3 e constar da lista
de profissionais da sociobioeconomia e agroecologia capacitados pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Ministério do Meio Ambiente e
da Mudança do Clima (MMA), conforme disposto na portaria conjunta dessas Pastas;
d) os agentes de crédito rural devem prestar assistência técnica ao mutuário
durante toda a vigência do contrato, devendo, no mínimo:
I - elaborar planos e projetos específicos de crédito rural para financiamento
de espécies da sociobiodiversidade ou sistemas de base agroecológica;
II - orientar tecnicamente o produtor para o desenvolvimento das atividades
produtivas de espécies da sociobiodiversidade ou da produção de sistemas de base
agroecológica financiadas;
III - orientar o produtor sobre a aplicação dos princípios da exploração
sustentável, visando garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos
processos ecológicos por meio de sistemas de base agroecológica;
IV - orientar o produtor para a manutenção da biodiversidade nativa e dos
demais atributos ecológicos das florestas." (NR)
"18-B - Na contratação do Pronaf Microcrédito Produtivo Rural (Grupo "B") de
que trata o MCR 10-13, quando as operações forem destinadas ao financiamento dos
produtos listados no item 1 do Crédito de Custeio da Tabela 1 - Encargos Financeiros para
os Financiamentos ao Amparo do Pronaf do MCR 7-6, e dos produtos destinados a
empreendimentos de base agroecológica de que trata o MCR 10-4-10, e for aplicada a
metodologia do PNMPO, de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, as
instituições financeiras administradoras do FNO, do FCO e do FNE devem priorizar a
contratação de agentes de crédito rural que atendam às exigências e prestem os serviços
conforme disposto no MCR 10-1-18-A." (NR)
"25 - ........................................................................................................................
.................................................................................................................................
e) .............................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - no caso de operações de investimento, até 100% (cem por cento) do valor
das parcelas devidas pelo mutuário no ano poderá ser prorrogado para até um ano após
o término do contrato, limitado a até 3 (três) prorrogações ao amparo deste dispositivo
em cada operação;
......................................................................................................................." (NR)
"34 - ........................................................................................................................
a) .............................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - até R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para
investimento;
b) .............................................................................................................................
I - até R$40.000,00 (quarenta mil reais) para custeio;
II - até R$70.000,00 (setenta mil reais) para investimento, podendo esse limite
ser de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) quando se tratar de financiamento de
projetos de sistemas agroflorestais na forma do MCR 10-7-1-"b"-I." (NR)
"37 - ........................................................................................................................
a) .............................................................................................................................
.................................................................................................................................
III - cujo plano, projeto ou orçamento contenha o código do CFI do BNDES
referente ao item a ser adquirido e, quando se tratar de tratores, colheitadeiras
automotrizes e máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação, também
contenha o código Mais Alimentos;
.................................................................................................................................
V - quando se tratar de tratores, colheitadeiras automotrizes e máquinas
agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação, devem constar da relação do
Programa Mais Alimentos, observando a descrição mínima e valor máximo de cada
item;
b) .............................................................................................................................
I - de valor financiado, por beneficiário em cada ano agrícola, de até
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), quando se tratar de colheitadeira
automotriz, e de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para os demais casos,
observado o disposto no inciso II desta alínea; e
......................................................................................................................." (NR)
"40 - Os custos relativos à elaboração de projetos para outorga de uso da água
e para licenciamento ambiental, inclusive taxas e despesas cartorárias, podem ser
financiados nas operações de custeio ou investimento, até o limite de 15% (quinze por
cento) do crédito financiado, desde que a destinação da verba conste de proposta
simplificada do crédito ou de projeto técnico." (NR)
"43 - No caso de orientação técnica individual, seu custo deve ser de:
a) para empreendimento vinculado a custeio: até 2% (dois por cento) do valor
do orçamento, exigíveis no ato da contratação;
b) para demais empreendimentos vinculados a investimento:
I - até 2% (dois por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da
contratação;
II - até 2% a.a. (dois por cento ao ano), exigíveis em 30 de junho, 31 de
dezembro e no vencimento do contrato de prestação da orientação técnica, ou, se ocorrer
primeiro, na data da liquidação do financiamento, incidentes sobre os saldos da conta
vinculada após o primeiro ano de vigência da operação, acrescidos dos recursos próprios
previstos no orçamento, observado que os recursos próprios devem ser deduzidos na
mesma proporção das amortizações efetuadas;
c) para empreendimento vinculado a investimento relacionado à inovação
tecnológica quando obrigatoriamente contratados com assistência técnica e desde que se
destinem à automação na avicultura, suinocultura e bovinocultura de leite, e à construção
e manutenção de estruturas de cultivos protegidos, inclusive equipamentos relacionados,
sistemas de irrigação, componentes da agricultura de precisão e tecnologias de energia
renovável, como uso da energia solar, biomassa e eólica, ou em sistemas agroflorestais,
sistemas de produção agroecológica ou em transição para agroecologia, mediante
apresentação de projeto técnico, na seguinte forma:
I - até 3% (três por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da abertura
do crédito;
II - até 3% a.a. (três por cento ao ano), exigíveis em 30 de junho, 31 de
dezembro e no vencimento do contrato de prestação da orientação técnica, incidentes
sobre os saldos da conta vinculada após o primeiro ano de vigência da operação,
acrescidos dos recursos próprios aplicados no empreendimento." (NR)
Art. 2º A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"1 - ..........................................................................................................................
.................................................................................................................................
h) caso a renda bruta anual proveniente de atividades desenvolvidas no
estabelecimento seja superior a R$1.000,00 (mil reais), admite-se, exclusivamente para
efeito do cômputo da renda bruta anual utilizada para o cálculo do percentual de que
trata a alínea "d" deste item, a exclusão de até R$20.000,00 (vinte mil reais) da renda
anual proveniente de atividades desenvolvidas por membros da família fora do
estabelecimento;
i) quando se tratar de atividade leiteira, deve ser considerado o percentual de
70% (setenta por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP) na apuração do limite de que
trata a alínea "f"." (NR)
"3 - ..........................................................................................................................
a) .............................................................................................................................
.................................................................................................................................
IV - indígenas residentes e com empreendimento localizado em terras
indígenas declaradas, conforme portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou
homologadas;
.................................................................................................................................
b) Grupo "B": beneficiários cuja renda bruta familiar anual, de que trata a
alínea "f" do item 1, não seja superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e que não
contratem trabalho assalariado permanente;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Seção 3 (Crédito para Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e
para Indígenas e Quilombolas) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"1 - Os créditos tratados nesta Seção são destinados exclusivamente às famílias
beneficiárias do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA) e do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
(PCRF) e aos indígenas residentes e com empreendimento em terras indígenas declaradas
conforme portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou homologadas, e
quilombolas residentes e com empreendimento localizado em quilombo certificado pela
Fundação Palmares, devendo os beneficiários estar enquadrados nos Grupos "A" e "A/C"
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)." (NR)
"3 - ..........................................................................................................................
a) destacar 4,762% (quatro inteiros e setecentos e sessenta e dois milésimos
por cento) do total do financiamento para pagamento da prestação desses serviços
durante, pelo menos, os 3 (três) primeiros anos de implantação do projeto;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 4º A Seção 5 (Créditos de Investimento - Pronaf Mais Alimentos) do
Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1- ...........................................................................................................................
................................................................................................................................
c) estão restritos ao financiamento de itens diretamente relacionados com a
implantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção, de
armazenagem, de transporte ou de serviços agropecuários ou não agropecuários, no
estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, sendo também passível
de financiamento a construção ou reforma de moradias no imóvel rural, a regularização
fundiária do imóvel rural e a aquisição de equipamentos e de programas de informática
voltados para melhoria da gestão dos empreendimentos rurais, de acordo com projetos
técnicos específicos;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 5º A Seção 7 (Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais -
Pronaf Floresta) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"1 -..........................................................................................................................
.................................................................................................................................
b) .............................................................................................................................
.................................................................................................................................
V - implantação de espécies de árvores frutíferas nativas do bioma da
região;
VI - investimentos em máquinas, equipamentos e implementos vinculados às
finalidades previstas nos itens I a V, desde que justificado no projeto técnico que a
utilização desses bens seja para uso sustentável e compatível com as especificidades de
cada bioma;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 6º A Seção 8 (Crédito de Investimento para Convivência com o Semiárido
- Pronaf Semiárido) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"1 - ..........................................................................................................................
.................................................................................................................................
b) finalidades:
I - investimentos em projetos de convivência com o Semiárido, focados na
sustentabilidade dos agroecossistemas e destinados à implantação, ampliação,
recuperação ou modernização da estrutura e infraestrutura produtiva, inclusive aquelas
relacionadas com projetos de produção e serviços agropecuários e não agropecuários;
II - investimentos em máquinas, equipamentos e implementos vinculados às
finalidades previstas no item I, desde que justificado no projeto técnico que a utilização
desses bens seja para uso compatível com as especificidades desse bioma;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 7º A Seção 10 (Crédito de Investimento para Jovens - Pronaf Jovem) do
Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"3 - Os jovens integrantes das unidades familiares de produção enquadradas
nos Grupos "A", "A/C" ou "B" podem, para fins do Pronaf Jovem, ter acesso à linha de
crédito destinada aos beneficiários do Grupo "B", observadas as condições específicas da
Seção Microcrédito Produtivo Rural (Grupo "B"), inclusive quanto à fonte de recursos e o
risco da operação, ficando a concessão dos financiamentos subsequentes condicionada:
a) à liquidação do financiamento anterior;
b) a que todos os membros da família que constam da DAP ou do CAF-Pronaf
estejam adimplentes com o crédito rural." (NR)
Art. 8º A Seção 13 (Microcrédito Produtivo Rural - Grupo "B") do Capítulo 10
(Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
"6 - .........................................................................................................................
a) prazo: até 36 (trinta e seis) meses, com renovação a partir do dia seguinte
ao do pagamento do crédito referente ao financiamento anterior;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 9º A Seção 14 (Crédito de Investimento para Agroecologia - Pronaf
Agroecologia) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"1 - ..........................................................................................................................
.................................................................................................................................
b) finalidades:
I - financiamento dos sistemas de base ecológica ou orgânicos, incluindo-se os
custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento, inclusive pagamento de
serviços destinados à transição para a conversão da produção e à certificação do produto
orgânico;
II - implantação de unidades de produção e armazenagem de bioinsumos,
incluindo os custos relativos de infraestrutura e de adequação às normas da legislação
orgânica;
III - estruturação e implantação de campo de produção e armazenagem de
sementes e mudas de cultivares locais, tradicionais, crioulas e varietais agroecológicas ou
orgânicas;
......................................................................................................................." (NR)
Art. 10. A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"10 - Admite-se, excepcionalmente, até 30 de dezembro de 2024, que os
beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA), do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
(PCRF), indígenas e quilombolas, que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos
climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do
estado do Rio Grande do Sul e que tiveram estado de calamidade pública e situação de
emergência reconhecidos pelo governo federal, possam contratar nova operação de
investimento, observadas as condições dessa linha e as seguintes condições adicionais:
a) tenham tido perdas ou danos de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do
valor da estrutura produtiva de sua unidade de produção rural;
b) estejam em situação de adimplência, caso tenha outras operações de
crédito rural em ser;
c) não tenham acessado a linha de crédito emergencial definido pela Portaria
MF nº 835, de 23 de maio de 2024;
d) limite de crédito para beneficiários enquadrados no Grupo "A": R$50.000,00
(cinquenta mil reais) ou, quando o projeto de financiamento incluir a remuneração da
assistência técnica, R$52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais),
independentemente dos limites de que trata o item 2.1 da Tabela 2 do MCR 7-6, para o
subprograma Créditos para os Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas
e Quilombolas." (NR)
Art. 11. Ficam revogados na Seção 5 (Créditos de Investimento - Pronaf Mais
Alimentos) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR:
I - a alínea "e" do item 1; e
II - o item 5.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
Substituto