RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
As informações para cumprimento da condicionalidade prevista no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, deverão ser registradas conforme quadro
a seguir:
. .Aspectos a serem analisados .Tipo de Registro
. .Identificação da Unidade da Federação .Registro automático do Sistema
. .1. Deseja ratificar as informações já registradas (caso a rede esteja habilitada na condicionalidade I)? .( ) Sim
( ) Não
. .2. A rede possui legislação própria normatizando o provimento do cargo de gestor escolar?
(caso a resposta seja "não", o ente será inabilitado na condicionalidade)
.( ) Sim
( ) Não
. .2.1. Qual o tipo de ato normativo?* .Selecionar:
( ) Lei
( ) Decreto
( ) Portaria
( ) Resolução
Outro: _______
. .2.2. Qual o número da norma?* .Nº_________
. .2.3. Qual a data de publicação da norma?* .___/___/____
. .2.4. Faça o upload da norma (Lei, Decreto, Portaria, Resolução) .upload do arquivo
. .2.5. Qual o número do(s) artigo(s) da norma que especifica(m) a forma de provimento do cargo ou função de gestores
escolares e dos critérios adotados?*
.Nº art._____
2.6. Qual a forma de provimento do cargo ou função de gestores escolares?
(caso a resposta seja "outra", o ente será inabilitado na condicionalidade)
( ) de acordo com critérios técnicos de mérito e
desempenho (por meio de seleção ou concurso público
específico para o cargo ou função de gestor escolar)
( ) a partir de escolha realizada com a participação da
comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente
em avaliação de mérito e desempenho
.
( ) outra forma, que não é baseada em critérios
técnicos de mérito e desempenho
. .3. A rede adota processo de seleção para provimento de cargos ou funções de gestores escolares, por meio da publicação
de edital ou documento equivalente, que configure processo seletivo de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, inciso I,
da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020?
(caso a resposta seja "não", o ente será inabilitado na condicionalidade)
.( ) Sim
( ) Não
. .3.1. Qual a data de publicação do edital ou documento equivalente, que configure processo seletivo, para provimento de
cargos ou funções de gestores escolares pelos critérios previstos na condicionalidade I?*
.dd/mm/aaaa
. .3.2. Faça o upload do edital ou documento equivalente, que configure processo seletivo .upload (de um ou vários documentos)
. .4. Qual o número de gestores escolares em atuação na rede de ensino?* .(número inteiro)
. .4.1. Qual o número de gestores escolares em atuação na rede de ensino cujo provimento do cargo ou função foi feito de
acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade
escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho?*
.(número inteiro)
. .Declaração do dirigente máximo da Secretaria de Educação, atestando a veracidade das informações prestadas e se
comprometendo a acompanhar as notificações do sistema e responder diligências, caso ocorram
.Declaração no sistema, confirmada com o envio pelo gestor
responsável
* A resposta a esta pergunta é obrigatória, porém não implicará, por si só, em inabilitação.
ANEXO II
As informações para cumprimento da condicionalidade prevista no art. 14, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, deverão ser registradas conforme quadro
a seguir:
. .Aspectos a serem analisados .Tipo de Registro
. .Identificação da Unidade da Federação .Registro automático pelo Sistema
. .1. Deseja ratificar as informações já registradas (caso a rede esteja habilitada na condicionalidade V)? .( ) Sim
( ) Não
. .2. A rede possui Referencial Curricular alinhado à Base Nacional Comum Curricular - BNCC?
(caso a resposta seja "não", o ente será inabilitado na condicionalidade)
.( ) Sim
( ) Não
. .2.1. O Município possui Referencial Curricular próprio ou aderiu ao Currículo do Estado (no caso de rede municipal)? .Selecione:
( ) Referencial Próprio
( ) Adesão ao Estado
. .2.2. Faça upload do Referencial Curricular alinhado à BNCC .upload
. .3. O Referencial Curricular alinhado à BNCC está aprovado no respectivo sistema de ensino?
(caso o Município tenha sistema próprio, a aprovação deve ser feita pelo sistema municipal, por exemplo, por meio
da resolução do conselho de Educação. Se o município integra o sistema estadual, a aprovação deverá ser do sistema
estadual de Educação)
(caso a resposta seja "não", o ente será inabilitado na condicionalidade)
.( ) Sim
( ) Não
. .3.1. Faça o upload do ato de aprovação no respectivo sistema de ensino (Resolução do Conselho ou outros documentos
comprobatórios, de acordo com as normas do sistema de ensino)
.
. .4. O Referencial Curricular adotado contempla as Normas sobre Computação na Educação Básica - Complemento à
BNCC?*
.( ) Sim
( ) Não
. .Declaração do dirigente máximo da Secretaria de Educação, atestando a veracidade das informações prestadas e se
comprometendo a acompanhar as notificações do sistema e responder diligências, caso ocorram
.Declaração no sistema, confirmada com o envio pelo gestor
responsável
* A resposta a esta pergunta é obrigatória, porém não implicará em inabilitação.