PORTARIA SPU/MGI Nº 4.512, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.512, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ no uso
de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU n°. 22
, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 17 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo nº
19739.026523/2024-65,resolve:
Art. 1º Autorizar a REVERSÃO à União do imóvel situado na Avenida Juscelino
Kubitschek, bairro Vila Sinha, Município de Bragança, Estado do Pará., cadastrado sob o RIP
0433.00007.500-2, com perímetro de 2.400,00m² (dois mil e quatrocentos metros) e área
de 360.000.00m²(trezentos e sessenta mil metros quadrados), afetado como Aeródromo e
Entregue ao Comando da Aeronáutica,nos termos da Escritura de Doação realizado entre
Capitão Aluizio Pinheiro Ferreira e sua mulher Nhazinha Tavares Ferreira, assinado pelas
partes em 27 de janeiro de 1937, registrado no Cartório do Primeiro Ofício de Registro de
Imóveis Antonio José Pereira, da Comarca de Bragança, sob Matrícula de nº 1969 do Livro
3-C, folhas 84-C.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se na Portaria
GABAER N.º 632/CG4, de 07 de janeiro de 2023, publicado no D.O.U em 11/12/23 Seção
1, pagina 61 que autoriza a reversão do imóvel.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA