PORTARIA SGD/MGI Nº 3.284, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SGD/MGI Nº 3.284, DE 1º DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a distribuição e concessão de
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE do Sistema de Administração dos Recursos
de Tecnologia da Informação - SISP, e altera o anexo
da Portaria ME nº 217, de 18 de maio de 2020.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no inciso III do art.
22 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei
nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 e no art. 8º da Portaria ME nº 217, de 19 de maio
de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - SISP, observado o quantitativo constante no Anexo I e II do Decreto nº
9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.760, de 30 de outubro de
2023.
Art. 2º O Anexo da Portaria ME nº 217, de 19 de maio de 2020, passa a vigorar
na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS