PORTARIA SERES/MEC Nº 293, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 293, DE 28 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em
vista os Decretos nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo 1047317-
25.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00306/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU MEC, e conforme consta do processo e-MEC nº
202023463 e do processo SEI nº 00732.002930/2024-19, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização do curso superior de
bacharelado em Direito na modalidade a distância, solicitado pela Universidade Castelo
Branco - UCB -, com sede Avenida Santa Cruz, Nº 1631, Bairro Realengo, no Município do
Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, mantida pelo Centro Educacional de Realengo,
com sede nos mesmos Município e Estado, CNPJ: 42.265.413/0001-48.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SERES nº 175, de 06 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 87, de 07 de maio de 2024, Seção 1, pág. 31, à linha 8 do Anexo, da coluna
de nº de vagas totais anuais, onde se lê: "50", leia-se: "150". (Processo e-MEC nº
202124124 e Processo SEI nº 23000.020305/2024-19).