PORTARIA SERES/MEC Nº 291, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 291, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 95/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo SEI nº 23000.031783/2023-73, resolve:
Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade de Gestão e Negócios de Teresina -
FGN Teresina (cód. e-MEC nº 19958) mantida pela Faculdade Centro de Conhecimento de
Teresina Ltda. ME (cód. e-MEC nº 16547), inscrita no CNPJ sob o nº 22.168.665/0001-41,
nos termos dos artigos 61, 72, e 73 inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora Faculdade Centro de Conhecimento de
Teresina Ltda. ME (cód. e-MEC nº 16547), inscrita no CNPJ sob o nº 22.168.665/0001-41,
pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando
arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos
termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de
registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos
termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES da
possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de
descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem
efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.031783/2023-73.
MARTA ABRAMO