PORTARIA SERES/MEC Nº 290, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 290, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 58/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo SEI nº 23000.032658/2023-81, resolve:
Art. 1º Fica descredenciada a Escola Superior de Tecnologia & Gestão de Santa
Catarina - EST&G (cód. e-MEC nº 18736), mantida pela IEA Consultoria em Educação
Limitada (cód. e-MEC nº 16105), inscrita no CNPJ sob o nº 18.083.403/0001-07, nos termos
dos artigos 61, 72, e 73 inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora IEA Consultoria em Educação Limitada
(cód. e-MEC nº 16105), inscrita no CNPJ sob o nº 18.083.403/0001-07, pelo prazo de 2
(dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os
processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74,
parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus
representantes legais a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de
registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos
termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES da
possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de
descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem
efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 5º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.032658/2023-81.
MARTA ABRAMO