PORTARIA SERES/MEC Nº 289, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 289, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.032671/2023-30, invocando
as razões presentes na Nota Técnica nº 49/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase procedimento
sancionador instaurado por meio da Portaria SERES nº 57, de 11 de março de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024.
Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
202220645, referente ao recredenciamento da Faculdade Catedral - FacCATEDRAL (cód. e-
MEC nº 19878).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição
sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº
23000.032671/2023-30, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da
Caixa de Mensagens do e-MEC.
MARTA ABRAMO