PORTARIA SERES/MEC Nº 288, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 288, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.032669/2023-61, invocando
as razões presentes na Nota Técnica nº 64/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase procedimento
sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 62, de 11 de março de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024.
Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
202304666, referente ao recredenciamento da Faculdade Internacional de Evolução
Profissional - FIEP (cód. e-MEC nº 21103).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição
sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº
23000.032669/2023-61, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da