PORTARIA SERES/MEC Nº 287, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 287, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no artigo 68 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.031855/2023-82, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 103/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase procedimento
sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 144, de 12 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2024.
Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
202314305 referente ao recredenciamento da Faculdade Honpar (cód. e-MEC 22267).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição
sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº
23000.031855/2023-82, por meio eletrônico pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da
Caixa de Mensagens do e-MEC.
MARTA ABRAMO