PORTARIA SERES/MEC Nº 280, DE 2 DE JULHO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 47/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.034243/2022-61, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Escola Superior Aberta do Brasil - ESAB (Cód. e-MEC nº 13812), mantida pela Escola Superior Aberta do Brasil Ltda - EPP - ESAB (cód. e-MEC nº 2768), CNPJ nº 04.583.245/0001-40, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Escola Superior Aberta do Brasil ESAB (Cód. e-MEC nº 13812), por meio eletrônico, pelo e- mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 280, DE 2 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 03/07/2024