PORTARIA SERES/MEC Nº 275, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 275, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confereo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 86/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.012819/2024-09, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade de Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte
Aprazível - FAECA DOM BOSCO (cód. e-MEC nº 219), mantida pela Associação de Ensino
Dom Bosco de Monte Aprazível (cód. 157), inscrita no CNPJ sob o nº 45.145.034/0001-02,
nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Educação, Ciências e Artes Dom Bosco de Monte Aprazível - FAECA DOM
BOSCO (cód. 219), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da
Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze)
dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO