PORTARIA SERES/MEC Nº 274, DE 2 DE JULHO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 84/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031392/2022-78, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdades Integradas de Naviraí - FINAV (cód. e-MEC nº 769), mantida pelo Centro de Ensino de Naviraí - CENAV (cód. e-MEC nº 524), inscrito no CNPJ sob o nº 01.103.977/0001-05, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdades Integradas de Naviraí - FINAV (cód. e-MEC nº 769), por meio eletrônico, pelo e- mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 274, DE 2 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 03/07/2024