PORTARIA SERES/MEC Nº 273, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 273, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 87/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.013762/2023-76, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de Mattos - FASERRA
(cód. e-MEC nº 1576) é mantido pelo Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de
Mattos (cód. e-MEC nº 16057), inscrito no CNPJ sob o nº 06.207.449/0001-01, nos termos
do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o
Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de Mattos - FASERRA (cód. e-MEC nº 1576),
por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens
do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO